Caso Concreto Do Principio Da Proteção

fundamentais nas relações privadas. Além de estudar as várias correntes do Direito Comparado que tratam do assunto, é imprescindível conhecer os principais pontos da teoria dos direitos fundamentais, quais sejam a natureza dos princípios, a diferença entre princípios e regras, a análise dos conflitos entre eles e a ponderação de interesses. Sem embargo, é necessário também compreender que a Constituição Federal de 1988 está alicerçada sobre bases pluralistas, o que reflete as…

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com…

Estruturas em Concreto Armado Importantes elementos da arquitetura do século XX. É usado nas estruturas dos edifícios. Diferencia-se do concreto (ou betão) devido ao fato de receber uma armadura metálica responsável por resistir aos esforços de tração, enquanto que o concreto em si resiste à compressão. É uma mistura compacta de: agregados graúdos: pedras britadas, seixos rolados, etc. agregados miúdos: areia, pedregulhos. aglomerantes: cimento, cal não pode ser usado no concreto…

afetivo? Visa-se valorar o amor? Ou se quer obrigar um pai a amar um filho? Destarte, o estudo desta modalidade de responsabilidade civil – dano moral por abandono afetivo - é de grande valia para se chegar a uma melhor solução a respeito de cada caso in concreto, tendo em vista que não bastará o filho demonstrar que foi vítima da ausência paterna. Terá o magistrado, juntamente com o auxílio de profissionais da Medicina, Psicologia e Sociologia. PROBLEMATIZAÇÃO. Pode um filho,…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V CASO CONCRETO 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

Jurídicas 2013 RESUMO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de…

Recuperação e Proteção de Estruturas por meio de Concreto Projetado 1 - PROPÓSITO: Exibir os aspectos e a organização executiva do concreto projetado empregado na melhoria, fortalecimento e sustentação de estruturas. 2 - PRINCÍPIO: O concreto Projetado é um concreto (mistura de cimento, areia, pedrisco, água, aditivos e adições) que é conduzido por um mangote, desde o dispositivo de lançamento até uma extremidade (bico), que com utilização de ar comprimido o lança com grande velocidade sobre uma

inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa natureza são considerados inconstitucionais, sob o argumento de violação aos princípios da lesividade e da intervenção…