Direito Civil V

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família. Caso Concreto 1

a) Antes da constituição de 88, a única espécie de família era através do casamento, depois da promulgação da nova constituição passaram a ser admitidas de forma expressa outras modalidades de família, tais como a união estável e a família monoparental que são consagradas pelo legislador constitucional no art. 226, §3º e 226, §4º.

b) Estes dispositivos devem ter interpretação extensiva. Temos como exemplo o reconhecimento jurisprudencial do casamento, bem como da união estável entre pessoas do mesmo sexo como forma de constituição de família.

Caso concreto 2

Com a constituição de 88, foi rompido expressamente a estrutura patriarcal do código de 16, passando homem e mulher a guardar