Direito civil direito de familia

Plano de Aula 1: Direito de Família
DIREITO CIVIL V

CASO CONCRETO 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.

RESPOSTA: A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.

- União Estável - é a relação entre homem e mulher que não tenham impedimento para o casamento. A grande característica é a informalidade e, em regra, não ser registrada, embora possa obter registro. No artigo 1723, o Código Civil também a reconhece.
- Família Monoparental - é a relação protegida pelo vínculo de parentesco de ascendência e descendência. É a família constituída por um dos pais e seus descendentes. Possui albergue constitucional, artigo 226, §4º, CRFB.

b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.

RESPOSTA: Estes dispositivos possuem interpretação extensiva, pois outras formas de família também estão protegidas, como é o caso da família homoafetiva, da anaparental, da família pluriparental, do eudemonismo, da família unipessoal e das famílias paralelas, por exemplo.

CASO CONCRETO 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus