Caso Concreto Do Principio Da Proteção

Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que…

A propriedade rural e o princípio da função social Desde o advento da Constituição da República de 1988, existem novos paradigmas acerca da função social da propriedade. A mesma coloca a propriedade no rol de direitos fundamentais, essenciais à construção da sociedade como um todo,demonstrando que a mencionada propriedade deve atender à função social. O princípio da função social da propriedade está entrelaçado aos interesses da coletividade. A noção de propriedade, propriedade…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Base, viga mestra do ordenamento jurídico. Orientam o legislador: Orientam o juiz: 1) Legalidade (explícito) Art. 1º, CP e art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; CADH: artigo 9°: “ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável”. Estatuto de Roma: artigo 22: “Nenhuma pessoa será…

colisao de direitos fundamentaisO princípio da proporcionalidade caminha junto com o princípio da razoabilidade, formam uma espécie de parceria: significam a ponderação entre os meios empregados e os fins atingidos: é a busca do razoável. Esse princípio manifesta-se como um senso de justiça, balizador do juízo de ponderação a ser realizado pelo intérprete no caso concreto. A técnica da ponderação consiste em apurar os pesos ou a importância relativa que devem ser atribuídos a cada…

Direito de Família a. Conceito de Família: i. Evolução do conceito; ii. A família como base da sociedade; iii. A família na CF/88; iv. Espécies de família no ordenamento jurídico brasileiro b. Localização da matéria no Código Civil c. Princípios de Direito de Família: i. Da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art

GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 5. ed.Niterói: Impetus, 2010. Princípios Fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio 5.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Para se relatar a origem da dignidade humana, passamos a analisar a história em seu tocando no cristianismo. “A ideia, por exemplo, de igualdade e respeito entre os homens, fossem eles livres ou escravos, demonstra que o verdadeiro cristianismo, aquele personificado na pessoa

INTRODUÇÃO AO DIREITO ANDREA MAIA SALA 201 F CASO CONCRETO 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A…

UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ESTUDO DA CORROSÃO EM ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO por PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA ABREU 11201285 Rio de Janeiro (1º/2013) CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ESTUDO DA CORROSÃO EM ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Engenharia Civil da UNISUAM, como parte dos requisitos para…

e a subseqüente instalação da Corte Constitucional, em 1956. Ao longo da década de 70, a redemocratização e a reconstitucionalização de Portugal (1976) e da Espanha (1978) agregaram valor e volume ao debate sobre o novo direito constitucional. No caso brasileiro, o renascimento do direito constitucional se deu, igualmente, no ambiente de reconstitucionalização do país, por ocasião da discussão prévia, convocação, elaboração e promulgação da Constituição de 1988. Sem embargo de…

ultrapassado pelo ideal pós-positivista, que representou “a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais”[2] Nessa nova fase, se exaltou o papel dos princípios, que tiveram reconhecimento pela sua normatividade, passando a sintetizar os valores ínsitos no ordenamento jurídico, espelhando a ideologia e os postulados…