Caso Concreto Direito Processual Do Trabalho

EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Termos em que, Pede deferimento Goiânia 22 de junho de 2008.…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2013 PROFESSOR(ES) C/H Ivone Cristina de Souza João e Adriana Preti Nascimento 105 H/A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO SIGLA SÉRIE TGP 2ºA/B/C/D D/N PLANO DE ENSINO EMENTA Sociedade e Tutela Jurídica. Meios alternativos de solução de conflitos. O Processo e o Direito Processual. Direito Processual: denominação, divisão e relações com outros ramos do Direito. Princípios gerais de Direito Processual.…

uma observância à jurisprudência e à doutrina, no que tange, sobretudo, acerca da relativização da proibição de provas ilícitas no âmbito do Direito de Família. Conclui-se, assim, pela relevância da relativização da proibição de provas ilícitas, como forma de se buscar um verdadeiro alcance da justiça. PALAVRAS-CHAVE Provas ilícitas; Relativização; Direito de Família. INTRODUÇÃO Quando da instauração de um processo, torna-se necessária a colheita de materiais comprobatórios…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

CASO 4 CASO CONCRETO: Em ação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG foi expedida notificação postal no dia 15.09.2010, quarta-feira, dando ciência às Partes da sentença proferida no julgamento daquela demanda. Considerando que o prazo recursal é de 8 (oito) dias, quando termina o prazo para a interposição do recurso? Justifique. Termina no dia 27/09/2010, a contagem começa a contar no dia 20.09.2010 na justiça do trabalho, a notificação se dá em 48 horas após a

óbvio que a eternidade do interesse público é incompatível até com a sua função primordial do direito que deve ser garantir a paz e a segurança social. O processo é, sobretudo, uma ferramenta de operação do direito. Somente a manifestação judicial é dotada de certeza, pois apenas esta se reveste da coisa julgada. Como bem asseverou Büllow, o processo não é um fim em si mesmo e, está a serviço do direito material. O processo é, sobretudo, método. Ainda que se no plano científico…

QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO NO PROCESSO CIVIL “QUEBRA DE PARADIGMA E SISTEMATIZAÇÃO” Luciano Fernandes Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. Origem histórica da separação – 3. Questão de fato e direito no processo civil – 3.1. Casos de aplicação – 3.1.1. Revelia – 3.1.2. Artigo 285 –A –…

LIMINAR E TEORIA DAS PROVAS 1. INTRODUÇÃO Durante esse trabalho veremos alguns temas propostos para aprendizado no Curso de Direito, mais especificamente na matéria de Processo Civil. Serão realizadas algumas pontuações importantes quanto à tutela antecipada, pedido liminar e teoria das provas. 2. TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada foi inserida no Código de Processo Civil no ano de 1.994, com a lei 8.952. A criação deste instituto processual permitiu que ocorra a concessão do…

economia processual............................................................................ 14 3.4 Dos princípios processuais trabalhistas......................................................................... 14 3.4.1 Princípio da Proteção..................................................................................................... 15 3.4.2 Princípio da Conciliação................................................................................................ 15 4…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: SEMANA 01 GABARITO CASO CONCRETO: A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido