Caso Concreto Direito Processo Penal

Fontes do Direito Penal Introdução: O termo fonte tem várias significações; na linguagem comum ou no vernáculo significa o lugar onde a água tem nascente. Para o direito penal, todavia, é o lugar de onde provém ou tem origem a norma penal. A fonte de produção da norma penal, também chamada de substancial, portanto, é o Estado ou o órgão de produção da mesma. No aspecto formal, a fonte corresponde ao processo de exteriorização da mesma e pode ser imediata (a lei propriamente dita)…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE METODOLOGIA E PESQUISA PROF. SERGIO PERIUS ALUNO: JOSÉ WILSON MOURA DOS SANTOS JÚNIOR 1º PERÍODO TURMA II. IDENTIFICAÇÃO DA OBRA ABDALA, Vinicius. Marcha pela legalização da maconha: Apologia ou simples afirmação de Direitos Fundamentais? Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, São Paulo, set. 2011. CREDENCIAIS DO AUTOR O autor da obra é Advogado Criminalista, foi membro do escritório Homero Costa Advogados / Belo Horizonte-MG, foi professor de…

A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ AUTOS - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX WILSON CACERES, , já devidamente qualificado nos autos através de seu procurador ao final assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar as suas: alegações finais Pelos fatos e fundamentos abaixo consubstanciados: 1 - DOS FATOS: 1.1 – DA DENUNCIA: O Réu foi denunciado como

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRANTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA PACIENTE: WELISSON DOS SANTOS RAULINO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF. ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 38.298, com endereço profissional sito na CRS 513, Bloco C…

AÇÃO PENAL: A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro…

RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Para delimitar a inspiração do direito processual penal. 4.1.PRINCÍPIO DA VERDADE REAL/MATERIAL Em processo penal, a sentença deve conter um fundamento da verdade dos fatos. Processo penal é a busca da verdade dos fatos para uma decisão final. Porque a “busca da verdade real” é tão relevante para o direito processual penal? Por causa da gravidade dos fatos penais e porque são direitos indisponíveis (diferentemente dos processos não penais). O…

imparcialmente buscas a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Como função expressa o cargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O que se disse, aplica-se a jurisdição arbitral, a qual, no entanto, não inclui a função ou atividade na execução de…

valor relativo. Art. 197 - o juiz é obrigado a valorar todas as provas produzidas no processo ainda que para afastá-las. - somente são válidas as provas constantes dos autos do processo. 3. ONUS DA PROVA Conceito: é o encargo que recai sobre as partes de provar a veracidade acerca das afirmações por elas afirmadas ao longo do processo, resultando de sua inércia uma situação de desvantagem perante o direito. 3.2 Ônus da prova objetivo: regra destinada ao juiz acerca do conteúdo…