Caso Concreto Direito Na Era Vargas

Civil e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente estipulam, outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA I - DO OBJETO OS CONTRATANTES, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ajusta com O CONTRATADO, que aceita e se obriga à execução dos serviços de mão de obra de construção de um imóvel comercial, com área a ser edificada de 200,00 m², (cujo projeto anexo fica como parte integrante deste contrato), a…

jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as leis já existentes aos casos concretos.  Lide – a função jurisdicional está intimamente ligada à essa característica. É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Princípios da jurisdição  Inércia – Art. 2º, CPC – a atividade jurisdicional se desenvolve somente quando provocada. A esta provocação, a ser exercida pela parte se dá o nome de direito de ação;  Inevitabilidade –…

apresentação do projeto, exame pelas comissões técnicas, dicussões e a aprovação; revisão do projeto; sanção; promulgação; publicação, que é seguida de obrigatoriedade e aplicabilidade. A partir disto passa a ter vigência e, logo, eficácia. Existem casos em que as leis perdem sua eficácia, por não serem cumpridas, obrigatoriamente, ou por caírem em desuso; pode uma lei ter vigência, mas não eficácia espontânea. Em relação à eficácia da lei no tempo, refere-se ao tempo de sua atuação até…

A garantia do Direito à Saúde no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jader de Souza Santos Junior Wanilson Sélio Silva Silveira RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise acerca do surgimento e, consequentemente, do desenvolvimento dos Direitos Sociais respeitados como direitos fundamentais, em especial o direito à saúde, que é, na atualidade, uma garantia constitucional, mas que nem sempre foi reconhecido como tanto. Considerando a relevância do tema, “direito à…

LEGISLAÇÃO E DIREITO DIREITO – Aristóteles mencionava que o homem é um animal político, destinado a viver em sociedade. Organizar esta convivência pressupõe a necessidade da criação de regras para evitar a desordem. Na antiguidade, para o Direito Romano – Direito é a arte do bom e do equitativo (significa dizer para fazer o direito é preciso bondade e equilíbrio) Na acepção moderna, Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em…

sem envolver qualquer parcela de criação do Direito para o caso concreto. Mesmo dentro da dogmática jurídica tradicional, já haviam sistematizado diversos princípios específicos de interpretação constitucional, sobretudo em função da “legislação infraconstitucional, e mais especificamente do direito civil”. Na verdade, a evolução da interpretação constitucional pode ser analisada de acordo com os diferentes paradigmas do Estado de Direito. Convém recordar que as…

poucos o mercado interno. Enquanto a classe média ia buscar uma informação universitária na área de direito, medicina e engenharia, o proletariado trabalhava 15 horas diárias, sem mínimos direitos trabalhistas. Devidas às péssimas condições de trabalho surgiram os protestos e reivindicações pôr parte dos trabalhadores, surgindo os primeiros sindicatos e organizações operárias que lutavam pelos direitos dos trabalhadores e tinham ideais anarquistas e socialistas dentre os partidos…

contratos de atividade. Contratos de atividade Em distintos segmentos do direito há exemplos marcantes de contratos de atividade. No Direito Civil, as figuras contratuais da prestação de serviços (locação de serviços), da empreitada e ainda do mandato; no Direito Agrário/Direito Civil, as variadas figuras de parceria agrícola e pecuária; no Direito Comercial, a figura da representação mercantil. No plano do Direito Civil e Comercial, em conjunto, podese ainda mencionar a figura…

Sumario 1 INTRODUÇÃO 3 2 PERFIL DO ASSISTENTE SOCIAL NO BRASIL............... 4 3 HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL............... 5 3.1 A respeito do surgimento e desenvolvimento do serviço social ............. 5 3.1.1 O QUE SÃO DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICA SOCIAL............... 6 3.1.2 O QUE É POLÍTICA SOCIAL............... 6 3.2 O assistente social e os espaços socio-ocupacionais................... 6 3.3 Desenvolvimentos dos espaços ocupacionais do Assistente Social ...............

carismático? Que tipo de cidadania existe no Brasil? Ou melhor, como neste país se construiu um conceito de cidadania e uma experiência democrática? Este livro examina tais questões, apontando que a cidadania no Brasil passa pela questão dos direitos sociais e pela luta pela expansão da participação política, o que envolve, necessariamente, a formação da classe trabalhadora e suas relações com o Estado. RESENHAS A FORÇA DA "PALAVRA OPERÁRIA" A Invenção do Trabalhismo …