Caso Concreto De Tutela De Urgência

CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) DA TUTELA CAUTELAR A tutela cautelar se destina a dar efetividade à jurisdição e ao processo, o que define melhor a tutela cautelar não é a provisoriedade ou a circunstancia de a tutela ser concedida no curso de processo de conhecimento, mas sim a sua função diante do direito material. A mesma tem o escopo de assegurar o direito não sendo confundida com a tutela antecipatória que realiza e satisfaz o direito. A doutrina clássica entende que a tutela cautelar…

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTRODUÇÃO Distinção entre Tutela Definitiva e Tutela Provisória Tutela Definitiva à Se funda em cognição exauriente, profunda. É apta a coisa julgada material. Tutela Provisória à Se funda em cognição sumária. Não tem aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente…

Tem a mesma competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR: | |AÇÃO CAUTELAR (796 e ss) |TUTELA ANTECIPADA (273) |LIMINAR (461, §3º, 804, etc.) | |Natureza Jurídica |Ação Judicial |Pedido, que pode ser…

Civil II A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Sumário Introdução 3 1. TUTELA ANTECIPADA 4 1.1 Breve histórico e conceito 4 1.2 Natureza jurídica 5 1.3 Requisitos positivos 6 1.3.1 Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 6 1.3.2 Dano irreparável ou de difícil reparação 7 1.3.3 Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu 7 1.3.4 Incontrovérsia 9 1.4 Requisitos negativos 10 1.5 Fungibilidade entre a tutela…

antes do conflito surgir. Compromisso arbitral –conflito é real, surge após o conflito deflagrado. JURISDIÇÃO É a função estatal cuja finalidade é manter a eficácia do direito (material e processual) em última instância (última palavra) no caso concreto, inclusive recorrendo à força, se for necessário. Finalidade: aspecto político - função política do Estado – uso legítimo da força. aspecto social ou sociológico – solução dos conflitos sociais - o bem comum – pacificação social.…

DOS ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas nomeada pela Presidência do Senado, é algo concreto que, no momento, conduz uma proposta de um novo Código de Processo Civil para o país, Podemos Dizer que, medidas modernas e elogiáveis foram boladas e transformadas em procedimentos concretos, dentro da perspectiva de dotar o país de um Código capaz de aumentar e agilizar o trâmite das causas em juízo, de modo a diminuir a demora…

2.4.7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS. “Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo:…

advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida Presidente Castelo Branco, 630, Jardim Zaira, Mauá, SP, CEP 09320-590 OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA cumulada COM DANOS MORAIS em face de NOTRE DAME Intermédica Saúde S.A., CNPJ nº 44.649.812/0001-38, domiciliada na Avenida Paulista 867, Bela Vista, SP, CEP 01.311-100 e AMIL Assistência Médica Internacional S.A., CNPJ nº…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer a cerca do tema proposto, como meio de avaliação intermediária da disciplina de Direito Processual Cautelar, referente a possibilidade da fixação de multa (ou astreinte) no caso de descumprimento da ordem de exibição na Ação Cautelar de Exibição, restringindo-se, conforme solicitado, a sua possível aplicação. Utilizando-se o método dedutivo de revisão bibliográfica na doutrina disponível e jurisprudência, bem como súmulas referentes ao tema e