Caso Concreto De Tutela De Urgência

e oportunidade - dentre mais de uma possível decisão aquela que for mais adequada ao caso concreto. Aqui se refere a ação do Poder Legislativo: ante a impossibilidade de prever todas as hipóteses de relações inter-subjetivas e transformá-las em normas, faz uso de termos com textura mais aberta, traçando formas gerais para que sejam esclarecidas de forma objetiva na ocorrência do caso concreto. Entretanto, no caso dos pressupostos constitucionais e da lei do Mandado de Segurança, tais…

Brasil? R. Jurisdicional. 3.Quanto a finalidade de controle: CONCRETO ou ABSTRATO A)Controle CONCRETO: Quando a constitucionalidade é analisada em um processo constitucional subjetivo, com a finalidade principal de solucionar uma controvérsia envolvendo direito subjetivo. Analisa um caso concreto, sendo a Constituição o parâmetro da lei. B)Controle ABSTRATO: Exercido em tese, independentemente da existência de um caso concreto levado à apreciação do Poder Judiciário. Processo constitucional

possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela,…

procuradora, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.186 parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, requerer LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS Conforme decisão proferida em XXXXX, por esse Meritíssimo Juízo, a Requerente foi considerada incapaz civilmente,…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE- MS NOVEMBRO - 2008 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação do Prof. Cláudio Rosa…

Comarca ____ , autos n.º (número), ajuizado contra (....), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela ausente o comprovante do preparo. Nestes termos, Pede e espera deferimento. …

profissional na Av.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe as comunicações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão que CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nos autos de Ação de Obrigação de Fazer sob o nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentando em anexo as razões do recurso, requerendo seja o mesmo processado, conhecido e provido, conforme as razões adiante articuladas. Em atendimento ao…

xxx residente na Rua xxxx, vem, por sua advogada, infra-assinada, com instrumento de Mandato, com escritório na Rua xxx, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, inscrito no CNPJ n. 60.747.318/0001-62, localizado na Av. Ibirapuera , 981, Bairro Ibirapuera, São Paulo – SP, CEP: 04.029.000, pelos fatos e…

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ – ESTADO DO _________ URGENTÍSSIMO!!! TUTELA LIMINAR – ART. 461, §3º FULANO DE TAL, qualificação completa, por meio de seus advogados ora constituídos, com endereço em timbre, onde recebem intimações e demais expedientes forenses, vem a presença de V. Exa., propor ação COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA em face de CICLANO DE TAL, qualificação, e, JORNAL XXX (RADIO, REVISTA