Caso Concreto De Tutela De Urgência

A TUTELA ANTECIPADA SOB A óTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração…

Pedro Lenza esquematizado – edição 1 – Editora saraiva – pag 671 A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. A pretensão formulada pelo autor na petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo

1 A TUTELA JURISDICIONAL, EFICÁCIA E ESPÉCIES Nilton César Gonçalves MENEZES 1 Orientador: Prof. Doutor Gelson Amaro de Souza 2 Resumo: O presente trabalho trata do provimento jurisdicional, ou seja, da tutela jurisdicional invocada perante o estado-juiz através do direito de ação, e conferida por este através do processo. Buscou-se dar ênfase as diversas espécies e seus efeitos, demonstrando dessa forma sua efetividade. Palavras-chaves: tutela jurisdicional, ação, direito material. 1.

Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz…

Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – FDUSP Trabalho de Teoria Geral do Direito Processo (DPC2013) Prof. Doutor Heitor Vila Mendonça Sica Tema 1 – Conceito de Tutela Jurisdicional RESSALVA NECESSÁRIA Primeiramente, antes de se estudar a fundo o conceito de Tutela Jurisdicional, na qual onde efetivamente transcorrerá o desenvolvimento do processo, oportuno destacar, sinteticamente, os antecedentes que vieram a constituir,…

Ações Cautelares: quais são classificações, requisitos e espécies? - Fernanda Marroni Texto de : Fernanda Marroni Data de publicação: 01/06/2011 Processo Cautelar é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1.…

Capítulo 12 A TUTELA JURISDICIONAL E A ANTECIPAÇÃO DOS SEUS EFEITOS 12.1. A tutela jurisdicional e suas tendências à diferenciação O termo tutela vem sendo empregado pela doutrina para significar a proteção a uma situação da vida que alguém postula em juízo. Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa,…

tempo já se via a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Antes já havia disposição sobre as tutelas de urgência, assegurando o poder geral de cautela ao juiz. No entanto, tal disposição era bastante restrita, de modo que foi apenas com o advento do Código de Processo Civil de 1973 que se conferiu maior amplitude a essa espécie de tutela,sendo assim, o primeiro Código de Processo Civil do mundo a dedicar um livro inteiro especificamente ao processo…

DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE ............................................................ 27 4.1. Destrancamento dos recursos excepcionais ............................ 27 4.2. Decisão liminar concedida em Mandado de Segurança .......... 30 4.3. Tutela antecipada concedida na sentença ................................ 33 4.4. Decisão que exclui litisconsorte do processo .......................... 35 4.5. Breves considerações sobre a aplicação da fungibilidade a partir da nova…

5º da CF, XXXIV, XXXV Jurisdição: poder de aplicar, de dizer o direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Trata-se de um poder-dever que possui o Estado Juiz. O Estado provocado tem o dever de aplicar a lei ao caso concreto, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Jurisdição contenciosa – conflito interesse entre partes e voluntária – não há conflito, ambos os interessados (não partes, pois não há autor e…