Caso Concreto De Principios

respeita aos requisitos do negócio jurídico, haveria contrato válido? Como fica o princípio da autonomia da vontade no caso dos exploradores de caverna? Podem eles, no caso, dispor de seus direitos como se estivessem em circunstancias normais? Fundamente-se em suas respostas. Desmembrando o art. 104 do Código Civil que trata da validade do negócio jurídico, pode-se afirmar que o contrato mencionado no “Caso dos Exploradores de Caverna”, é inválido, pois não segue as regras do…

Decisões judiciais em caso de colisão de direitos fundamentais A colisão de Direitos Fundamentais ocorre quando a Constituição ampara ou resguarda dois ou mais direitos que se encontram em contradição no caso concreto. Haverá conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição concreta. A ocorrência desse tipo de conflito se dá em razão das normas de direitos fundamentais serem flexíveis quanto a sua efetivação na vida…

Semana 08 Caso Concreto Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a…

O princípio da ampla tutela jurisdicional e o dever do juiz de apreciar todas as questões do processo Bruno Di Marino* Tornou-se corrediço, em certa corrente pretoriana, o jargão processual de que o magistrado não precisa apreciar todas as questões argüidas pelas partes na ação, desde que uma seja suficiente para julgar a demanda. Quem, em verdade, militante forense, ou mesmo cliente da Justiça, já não terá estado às voltas, em algum pleito, com tal escusa jurisdicional? Por trás de…

SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

espécie, há de se sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao legislador, no momento da elaboração da lei, e também ao Poder Judiciário, na intepretação e aplicação das normas de direitos humanos fundamentais em cada caso concreto, valendo-se do princípio da proporcionalidade. . Correto Notas relativas a este envio: 1/1. . Question 6 Notas: 1 A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:…

procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias sobre a sua legalidade. 2. DESENVOLVIMENTO Precipuamente, cabe retomar que, em nosso ordenamento jurídico, há o que chamamos de escalonamento das normas, isto é, noutras palavras, uma…

Família no novo Código Civil. Estrutura do Direito de Família. A família na Constituição Federal. PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da solidariedade familiar. Princípio da pluralidade e entidades familiares. Princípio da isonomia entre os cônjuges e da isonomia entre os filhos. Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar. Princípio da afetividade. FAMÍLIAS NA CR/88 Art. 226 da CR/88: “A família, base da…

1. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito.…

sociais fundamentais. As ideias de Alexy se referem à aplicação prática dos princípios e ao seu estudo teórico. Com sua teoria dos princípios, o jurista alemão traz à baila os requisitos para a sua efetiva e correta aplicação, desenvolvendo uma extensa discussão acerca do uso da ponderação quando da colisão de princípios numa mesma questão concreta. Ele defende que, para a utilização dos princípios, faz-se necessária a análise de três requisitos, quais sejam, a adequação, a…