Caso Concreto De Principios

CASO CONCRETO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III AULA 1 Caso concreto: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade

confiaram no meu trabalho. “Se se perguntar, então, o que é a verdade fora da idéia verdadeira, que se pergunte o que é a brancura fora da coisa branca, pois a relação é do mesmo gênero nos dois casos.” Baruch de Espinosa SUMÁRIO |RESUMO .........................................................................................................|ix |…

Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso…

EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA – DEFERIMENTO. Tratando-se de crime de roubo ocorrido há mais de cinco anos, onde o agente, hoje recuperado, praticou assalto para sustentar o vício de drogas, exercendo ameaça mínima, já que apenas colocava a mão por debaixo da camiseta, dando a entender que portava algum instrumento, aplica-se o princípio da bagatela imprópria, sendo…

DIREITO CIVIL i CASO CONCRETO i Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja…

............................." Aqui, os dois dispositivos são antagônicos, pois um permite que tio e sobrinha se casem, respeitados os pareceres médicos. O outro, do Código Civil de 2002, proíbe o casamento entre aqueles. Se fôssemos julgar este caso, o que faríamos? O Código Civil de 2002 revogou tacitamente o art. 1º do Decreto-Lei n.º 3.200/41. Como chegamos a essa conclusão? Vejamos mais á frente como resolver esse conflito. REQUISITOS Para que se admita haver uma antinomia…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Só se pode aplicar uma norma que seja compatível com a CRFB. Segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma…

de Aula 1 Caso 1 O risco de atentar contra a vida. Valoracao do direito. Caso 2 Resposta: d Caso 3 Resposta: b Plano de aula 2 Caso 1 Sim, pois não é necessário ingressar na esfera penal, visto que no código civil existe a possibilidade da reparação do dano (contrato de locação). É o principio da intervenção mínima. Caso2 No caso concreto teria relevância penal de acordo com o principio da Insignificancia ou bagatela. Caso 3 Resposta: e Caso 4 …

tratará sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as lacunas existentes e orientam quanto a aplicação e interpretação das mesmas. Aqui falaremos sobre conceito, classificação dos princípios aplicados ao Direito do Trabalho, assim como, os princípios gerais do direito, esses de forma restrita. Analisaremos, então, os seguintes princípios: o princípio da proteção; o princípio da…

Universidade Estácio de Sá Resolução dos Casos Concretos. Semana 1 Caso Concreto 1 Historicamente com o advento da CRFB/88 e sobretudo com o Novo Código Civil de 2002, a sociedade como um todo passou por mudanças substanciais no que refere a ideologias e paradigmas. Inicialmente a Magna Carta em seu artigo 5°, inciso I estabelece a igualdade de homens e mulheres nos atributos da Personalidade que se traduz em adquirir direitos e obrigações. Art. 5º Todos são…