Processo Penal II - Aula 4 Caso Concreto -

- CASO CONCRETO – AULA 4 Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. Resposta: A Súmula 351 diz: "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Tal Súmula não pode ser aplicada ao caso concreto pois o Réu se econtra preso em outra Unidade da Federação. Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feita por carta precatória, pois se o réu encontrava-se preso, não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. - " Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória." - "Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.” Houve, portanto, erro de procedimento do Juiz. QUESTÃO OBJETIVA. Com relação ao

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA por Guilherme » Sáb Nov 15, 2014 5:53 pm Segue link do arquivo em formato Google: http://goo.gl/ghVjra Caso Concreto Aula 1: QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula …

40) Qual é o instituto mais benéfico, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ou a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado ? Discorra sobre o tema. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 41) Quais os requisitos do livramento condicional ? Art. 83 do CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço…

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX – PEÇA SIMULADA PACIENTE: NOME COMPLETO AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. XXX - __ª VARA CRIMINAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da…

GABARITO – DIREITO PENAL - 8º PERÍODO PROBLEMA Jaime resolveu fazer uma surpresa pra sua mulher, Julieta, já que era o seu aniversário e, aproveitando a folga no trabalho, foi até a concessionária do seu amigo, Pedro, para comprar um carro e presentear a sua mulher. Após a escolha, verificou ter esquecido a carteira em casa, razão pela qual pediu ao seu amigo para levar o automóvel, comprometendo-se a passar no outro dia para efetuar o pagamento. Como Pedro conhecia Jaime há vários…

Direito Penal II ­ Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas,…

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ROTEIRO DE AULA 19/06/15 1 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2…

OAB XIII Exame Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES Súmulas importantes sobre Prescrição STF Súmula 146 A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. STF Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. STF Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da…