Caso Concreto De Principios

Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1 Semana 05 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a…

ilícitas, que ao serem colhidas infringem normas de direito material. A CF de 88 veda expressamente a utilização da prova ilícita, no art.5º, inciso LVI. Entretanto, recentemente, surgiu uma corrente no direito processual penal que, em nome do princípio da liberdade, também garantido constitucionalmente, demonstrou e afirmou a necessidade de admissão da prova ilícita no processo penal. Essa prova deixaria de ser ilícita e passaria a ser lícita, ou seja, provas antes proibidas, como…

operacionalização) aos direitos fundamentais materiais. (...) Para tanto, a Constituição Federal contém dois tipos de garantias (ditas instrumentais), capazes de efetivamente dar rendimento aos direitos fundamentais. Num primeiro plano, estão os princípios processuais constitucionais, que garantem a todos o respeito, no plano da operação da atividade jurisdicional, à possibilidade de defesa diante de qualquer alegação, o amplo conhecimento de tudo quanto ocorra no processo, além de…

Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de gênero na…

Nesse sentido de argumentação, o magistrado também se pronuncia para analisar que, a ANVISA tem como finalidade promover a saúde da população por intermédio do controle sanitário de produtos e serviços, sempre com a fundamentação técnica adequada. No caso dos ingredientes do cigarro, não havendo comprovado risco iminente à saúde, não pode a ANVISA interferir na atividade econômica licita, bem como retirar dos consumidores a liberdade de escolha. Não pode também, a Agência, bem como o…

1. Caso Concreto: Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e na constituição pede ao contador que adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar. Conforme previsto no art. 1156º, CC , a sra. Amanda deverá adotar o seu nome completo, por extenso ou…

preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos Aula 1: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ENGENHARIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PABLO K. FARIAS DOS SANTOS LOGISTICA DE PROJETO E EXECUÇÃO DE PRÉ-LAJE (VIGOTAS DE CONCRETO E TAVELAS DE CERAMICA) Porto Alegre 2007 LOGISTICA DE PROJETO E EXECUÇÃO DE PRÉ-LAJE (VIGOTAS DE CONCRETO E TAVELAS DE CERAMICA) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Engenheiro Civil, da Faculdade de Engenharia Civil, da…

e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a bibliografia básica e complementar. Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da Disciplina. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica. Discorrer sobre a relação do Direito Civil com a

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…