Caso Concreto Criterio Da Imperatividade

pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. 2. PERFEIÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA, E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A formação do ato administrativo envolve quatro elementos importantes: perfeição, validade, vigência e eficácia. Ato administrativo perfeito: aquele que completou o seu ciclo de formação previsto em lei, podendo ser um ato administrativo meramente abstrato, que ainda não constituiu efeitos concretos em relação a algum administrado em…

Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann CARO ALUNO, A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

PARTE ESCRITA IV - Características: 1 – Imperatividade: Imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, ou seja, são racionalmente necessários, obrigando assim a todos que se encontre em seu círculo de incidência, mesmo que o interesse por ele alcançado contrarie interesses privados. Decorre de imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Portanto, o administrado não pode recusar-se a cumprir ordem contida em ato…

o exercício da função administrativa do Estado. Ele constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. A maioria dos autores adota o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. Os elementos do Ato Administrativo são: 1. Competência - É a primeira condição para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser validado sem que o agente realizador possua o…

* DIREITO E MORAL Conceito de Moral = conceito de bem. A Moral orienta o comportamento dos indivíduos na vida cotidiana; Serve como critério de avaliação da conduta humana. Finalidade da moral – visa ao aperfeiçoamento do homem. Conceito de Direito – conjunto de normas obrigatórias que asseguram o equilíbrio do organismo social e que são impostas coercitivamente pelo Estado. Finalidade: visa promover a paz social,bem-estar da coletividade EXISTEM SEMELHAÇA ENTRE ELES? Sim. Ambos…

NOÇÕES DE DIREITO • CONCEITOS • DIFERENÇAS • CRITÉRIOS DE DIFERENÇAS DIREITO: Conjunto de normas, leis costumes que visam disciplinar e organizar a vida em sociedade. MORAL: Conjunto de normas altamente obrigatório para a moral humana. A moral representa três características que são: Interioridade; Absolutidade; Espontaneidade dever moral ter carácter obrigatório, quando descumprida dá origem a sanções. Não tem carácter obrigatório quando descumprida ensejam…

moral,Há quem a identifique com as noções de humanidade, clemência, moderação e mitigação. Que conflita com o direito positivo, correspondendo aos novos ideias históricos da justiça. A equidade é a adaptação do ideal de justiça de uma época a um caso concreto. 45. Direito e justiça O veiculo para a realização da justiça, que é (ou deve ser) a meta da ordem jurídica. A justiça é a constante e perpetua vontade de dar a cada um o que é seu.( Não causar dano injusto a outrem ou “ a…

indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflitos de normas jurídicas (art. 6º) e no espaço (7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas…

revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é : regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas, garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro do direito, que o comprometeria, mas também a certeza, a segurança e…

marcante da lei. Pode também dirigir-se a uma determinada categoria de indivíduos. Exemplo: funcionários públicos, sem deixar de ser lei, e sem perder a generalidade, rege a atividade e define os direitos e deveres de um tipo genérico de pessoas. Imperatividade: Impõe um dever uma conduta aos indivíduos, a lei é uma ordem, um comando. Quando exige uma ação, impõe, quando quer uma abstenção, proíbe. Essa característica inclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como…