Caso Concreto Criterio Da Imperatividade

sentido das normas trabalhistas e configuram a regulamentação das relações de trabalho conforme critérios distintos dos que podem encontrar-se em outros ramos do Direito”. Convém ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 8º, prescreve, in verbis: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios (grifo nosso) e…

normas morais, que são os valores e princípios, e normas religiosas, que são as normasbaseadasnafé.Essasnormassãoaplicadasnasociedade.Normaéacondutaexigida docidadão. Asregrasjurídicasounormassãocoercitivas,ouseja,casosejamdesobedecidassão aplicadassanções.Éporissoqueanormajurídicaéodeverser,ouseja,elaimpõeaçõesde comportamento ao indivíduo. A norma jurídica opera da seguinte forma: permite, obriga,…

CASO CONCRETO 1 : Aplicação Prática Teórica Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu -se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao…

. Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente . Revogar (ab-rogaçao, derrogaçao, expressa, tácita) . Princípio da Continuidade da Ordem Pública . Revogação

do mesmo, no exercício de prerrogativas públicas. - Di Pietro: Critério subjetivo: diz que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos. Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles e inclui todos os atos da administração Critério objetivo: diz que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos…

conta não o interesse individual, mais coletivo da classe. Portanto, o aplicador do direito deve, ao utilizar o critério da norma mais favorável, seguir um critério objetivo que leve em conta o interesse coletivo, mesmo que em detrimento do individual. “Mauricio Godinho Delgado”. 3.2. Tem como primazia utilizar a norma mais favorável ao empregado, ou seja, devera ser aplicada, no caso concreto, a norma (lei, convenção, acordo, contrato individual.) que beneficie o empregado. “Marcelo…

compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades…

soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. Fornecer critérios de hermenêutica. Estabelecer mecanismo de integração de normas. Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica. Aplicação de Normas Há subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; para tanto é necessária a correta interpretação; Há integração normativa quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável;…

normas de direito privado e público. E) art. 7º ao 19 da LINDB – normas de direito internacional. 3. FUNÇÕES DA LINDB • Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. • Fornecer critério de hermenêutica (interpretação das leis). • Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas. 3. FUNÇÕES DA LINDB • Regular o direito internacional privado brasileiro. • Regular os atos civis praticados, no…

Não-Estatais 4. Norma Jurídica 4.1 Classificação da Norma 4.2 Validade da Norma 4.2.1 Validade Formal 4.2.2Validade Fática 4.2.3 Validade Ética 5. Aplicação do Direito 5.1 Interpretação do Direito 5.2Lacunas do Direito 5.3 Antinomias no Direito 5.3.1 Critérios para solução de conflitos de normas (antinomias) Aquecimento Neste módulo inicial, adentraremos no universo do Direito, buscando a compreensão de conceitos básicos para um melhor aprendizado do Direito, de forma que abordaremos a…