Caso Concreto Criterio Da Imperatividade

nazismo e fascismo, havia um sentimento comum nas sociedades de redigir textos rígidos com menos preocupação no legalismo arbitrário e, com maior enfoque, principalmente na finalidade social. Fazia-se necessário elementos normativos dotados de imperatividade, vinculados a dignidade da pessoa e a direitos fundamentais, conexos ao Estado, atuando para melhoria social do seu povo e, deste modo, através da carta maior concederia ao povo um novo arranque em direção a um sistema…

jurídico, como a ordenamento jurídico, como a ordem jurídica em sentido amplo; e) Aplicação do Direito → distingue-se o Direito objectivo, constituído por normas gerais e abstractas, obrigatórias para todos, da aplicação do mesmo Direito aos casos concretos da vida real. 1.2 – Perspectivas sobre o Direito: adopção de uma perspectiva normativista 1.2.1 – O Direito como dever ser O Direito pretende orientar a conduta humana, estabelecendo ao Homem como esta deve processar-se, ou…

estatal, fez de Kelsen o alvo preferido das teorias críticas no Direito, inconformadas com os déficits éticos do pensamento jurídico assim purificado e com o consequente desinteresse dos juristas em realizar cientificamente um direito atrelado a critérios de legitimidade não apenas formais. Ocorre que, atuando no marco do paradigma positivista, não poderia ser diferente o projeto kelseneano: uma ciência das normas que atingisse seus objetivos epistemológicos de neutralidade e…

Direito do Trabalho CASOS PRÁTICOS 1.Em 2008 foi assinado um acordo entre a Associação de Empregadores do Norte do Sector do Comércio e o Sindicato dos Trabalhadores do Norte do Sector do Comércio. Associações de empregadores (arts. 506º ss): pessoas laborais coletivas que representam os interesses dos trabalhadores, enquanto tais. Constituem o parceiro natural das associações sindicais. Associações sindicais (art. 451º c) e 475º ss): associações privadas cujo o objetivo é a defesa dos

serviço público: o servidor público tem direito à greve, devendo ser respeitado um percentual mínimo, para não geral a paralisação do serviço público. • Isonomia: isonomia material (tratamento igual a todos); isonomia formal (princípio da equidade); Critérios: análise do fator de discriminação e do objetivo da norma. Deveres do administrador público Deveres • Dever de eficiência: dever de boa administração; adequação dos meios aos fins. • Dever de probidade: dever de honestidade; •…

que só os princípios e regras constantes dos preceitos normativos do Direito são considerados fontes primárias. Os demais expedientes: doutrina, costumes e jurisprudência são geralmente fontes meramente secundárias, isto é, não vinculantes; exceto no caso da súmula vinculante, conforme sistemática criada pela Emenda Constitucional nᵒ 45/04, que é fonte de observância obrigatória tanto ao Poder Judiciário, como à Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis federativos.…

que, sem esse complemento, torna-se impossível a sua aplicação.” Lei Penal • Características importantes • Exclusividade - somente a lei penal pode definir crimes e cominar sanções. • Anterioridade – deve ser anterior ao fato delitivo. • Imperatividade – o seu descumprimento acarreta a imposição da pena. • Generalidade – destina-se a todos. • e) Impessoalidade – não se refere a pessoas determinadas. Interpretação da lei penal • • • • • Buscar o verdadeiro sentido da norma Interpretação

administrativo, deverá estar presente unicamente a noção de que ocorreu um evento dinâmico da Administração. Atos da Administração: Entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracterizam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. No mesmo plano estão os atos materiais, que correspondem aos fatos administrativos. Há atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração…

serem alcançados ao longo de cada unidade programática, bem como a metodologia utilizada que está ancorada no estudo de casos concretos. Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática. O professor deverá esclarecer ao alunato que a resolução dos casos faz parte da aula, tendo em conta que a abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Assim, ao longo do primeiro encontro intuito é de apenas apresentar uma…

promulgada e publicada no Diário Oficial. A lei é a regra geral, sendo ela omissa, aplicar-se-ão o costume, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do Direito, a analogia e equidade, que são as fontes mediatas ou secundárias. Quanto a imperatividade, dividem-se: cogentes que se impõem de modo absoluto ,não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados e não cogentes,que não determinam nem proíbem d emodo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou…