Caso Concreto Contestação Em Ação De Cobrança

julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes: capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos…

inscrito no Ministério da Fazenda no CPF de nº 000.000-000-00, residente nesta cidade, na Avenida ......................, nº ............, , Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 00.000-000, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.655.522/0001-21, com endereço na Praça Balduíno Silva Caldas, centro, CEP 76.630-000,…

Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações acerca da ação proposta pela parte recorrida, para a completa e necessária análise da sentença proferida, bem como os motivos pelos quais a mesma merece ser reformada por esta C. Turma Recursal. Observando os eventos narrados à parte recorrida ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, onde o alega ter sido vítima de uma suposta cobrança indevida pois já havia solicitado o…

forma do processo está mais evidenciado na petição inicial - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO: - “PROJETO DA SENTENÇA”: A jurisdição é inerte, pois só o Estado resolve o conflito, que só utiliza desse poder se provocado. Ação dá inicio ao processo que é a forma da resolução do conflito. Através da petição inicial é que dá inicio ao processo e é ela que fixa os limites da apreciação do juiz. O juiz não aprecia nada a mais do que estiver na petição inicial.…

DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e das provas apresentadas…

Esta peça deve ser mais elaborada. Ler: Cai na Prova! Art. 496, CC Art. 166, CC Revisão da Prova: Art. 282, CPC. Competência: Não haverá grande problema. Qualificação: Se não for fornecido, colocar: FULANO, brasileiro..., estado civil... NOME DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação Fato apresentado tem relação direta com a norma jurídica. Da Doutrina: Da Jurisprudência: Do Direito: Transcrever o artigo. Pedido: - citação; - seja julgado procedente o…

residente e domiciliado à Rua xxx, ent. xx, aptº xx, xxxo/RJ, CEPxxx, com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CLARO S.A., com endereço à Rua do Ouvidor, nº 90, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1. O Autor…

Paraná, vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional na Avenida Marechal Rondon, n° 870, sala S-01, no Edifício Rondon Shopping Center, centro, na cidade de Ji Paraná – RO, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0570-68, localizada na Avenida Marechal Rondon,…

Teoria Geral do Processo Aula1 Bibliografia recomendada: Alexandre Câmara – Lições de direito processual Unidade I – Aspectos Gerais 1. Objetivo Geral da TGP a. Jurisdição b. Ação = Trilogia Estrutural do Processo c. Processo 2. LIDE (conflito de interesses): “É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo

daquele mês. Presentes também o dano e o nexo causal, já que a instituição bancária autorizou a retirada de quantia considerável da conta do cliente, por telefone, mesmo após tomar ciência de seu falecimento. Além disso, continuou e efetuar cobranças relativas ao aluguel do cofre, mesmo após a rescisão do contrato do aluguel em maio de 2007, tendo requerido a inclusão do nome do ex-correntista nos cadastros restritivos de crédito. Saliente-se que o réu, ora apelante, nenhuma…