Caso Concreto Constitucional

| |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de: | | |- compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. | | |- aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. | | |- compreender os reflexos, para a tipificação dos delitos contra os costumes

jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.” Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere inconstitucional ART 66, $1°, CC o ART 84,V ??* ART 34, VII CONGRESSO NACIONAL também exerce o controle em relação ao Presidente da República por meio de sua competência determinada no ART 49,V de sustar os atos…

constitucionalidade no Brasil, dada a importância de tal tema no âmbito nacional, onde mais do que nunca encontra-se o direito constitucional efetivamente como epicentro do sistema jurídico do país, dessa forma, no centro das atenções sociais, políticas e jurídicas, tratando-se de um instituto tipicamente judicial e, tendo em vista os avanços doutrinários no campo da jurisdição constitucional, sua efetiva aplicação está vinculada diretamente à atuação dos magistrados. Em conseqüência…

Atividade – Processo Constitucional 1) Poderá haver declaração de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da…

O ordenamento jurídico contemporâneo permite que o aplicador do Direito tenha amplo espaço de realização de valoração axiológica. Normas constitucionais abertas, princípios amplos, conceitos indeterminados são frequentes nas legislações e conferem diversas soluções para um mesmo caso concreto. Dessa forma, cabe ao poder judiciário conferir a definição e alcance do entendimento destes termos, tendo desta forma “liberdade” em suas decisões. A questão é que em um Estado Democrático de Direito, a

busca trazer uma solução dada lá fora para o conlito. O ministro fala de casos sobre o confronto do princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de expressão, sendo condizente com seu voto. Carlos Ayres Britto O ministro Carlos Ayres Britto decide pelo Habeas Corpos, oprtando então, no caso concreto, pela prevalência da liberdade de expressão. Contudo,…

liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.” Para expor a transição desse ideal naturalista para o positivista, utilizam-se as palavras de Luís Roberto Barroso[1]: “O advento do Estado liberal, a consolidação dos ideais constitucionais em textos escritos e o êxito do movimento de codificação simbolizaram a vitória do direito natural, o seu apogeu. Paradoxalmente, representaram, também, sua superação histórica. No início do século XIX, os direitos naturais,…

Esta dissertação tem como tema a nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal em face da jurisdição constitucional (instrumento de defesa da Constituição, em que o STF é o seu guardião-mor), onde se analisa, utilizando-se de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, o novel paradigma que pretende dar nova feição ao Supremo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre…

mais utilizados na exposição desse tema é o RE 201.819-8/RJ, caso em que a União Brasileira de Compositores excluiu um dos associados do quadro de sócios sem lhe permitir o exercício de defesa. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou se tratar de um caso típico de aplicação de direitos fundamentais às relações privadas, um assunto que, necessariamente, deve ser apreciado sob a perspectiva de uma jurisdição de perfil constitucional. O referido ministro ainda citou em seu voto um…

sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Tal distinção se revela essencial à adequada compreensão de sistema jurídico, bem assim, para a hermenêutica jurídica e, mais especificamente, para a interpretação constitucional. Os princípios não passavam de mera fonte (e fonte secundária) do Direito, porém, após chegarem aos códigos, materializando-se em regras por eles informadas e em sua essência constituídas como positivação daqueles, os…