Caso Concreto Constitucional Ii

FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora…

Oxford, Herbert Hart. Segundo Dworkin, o positivismo, ao entender o direito como um sistema composto exclusivamente de regras, no consegue fundamentar as decises de casos complexos, para as quais o juiz no consegue identificar nenhuma regra jurdica aplicvel, a no ser por meio do recurso discricionariedade judicial. O juiz, nesses casos, cria direito novo. Dworkin argumenta que, ao lado das regras jurdicas, h tambm os princpios. Estes, ao contrrio daquelas, que possuem apenas a dimenso…

eficaz aos casos concretos. Não há como dissociar, por outro lado, a noção de eficácia jurídica da aplicabilidade das normas jurídicas, na medida em que a eficácia jurídica consiste justamente na possibilidade de aplicação da norma aos casos concretos, com a consequente geração dos efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Desta forma, podemos definir a eficácia jurídica como a possibilidade (no sentido de aptidão) de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos…

IV PROCESSO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO LATO Princípios Constitucionais do Processo Acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LXXIV – assistência jurisdicional) Devido processo legal (art. 5º LIV) Contraditório e Ampla defesa (art. 5ºLV) Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII) Vedação à prova ilícita (art. 5º, LVI) Publicidade (art. 5º LX e 93 IX) Razoável Duração do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais…

INTRODUO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTRODUO Os Direitos fundamentais so observados em dois momentos, em um primeiro no se atenta muito a questo dos direitos do homem. No segundo momento, se tem a positivao de tais direitos, em documentos constitucionais. Em relao ao assunto, a fase que antecede o final do sculo XVIII, representada por documentos, um deles conhecido como Carta Magna, que pretendia proteger os privilgios dos bares e os direitos dos homens livres a Petition of…

Seminário II Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de…

CASO 1 Ainda é comum nas cidades interioranas do Brasil a existência de atrações circenses, envolvendo desde números com animais a malabaristas, palhaços, globo da morte, equilibristas e contorcionistas. No dia 02/11/2008, o programa de televisão Fantástico exibiu imagens mostrando maus tratos aos animais em circos de vários lugares do mundo. No Brasil, foram flagradas cenas de maus tratos no Circo Estoril. O camelo leva um soco, um tapa e também é agredido com um pedaço de…

participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito, quando: I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa do que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo…

· Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…

· Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…