Caso Concreto Constitucional Ii

Justificação posterior – Possibilidade, diante das peculiaridades do caso – Necessidade de designação de nova data – CPC, art. 453, § 2.º – Relativização, no caso concreto, da exigência normativa de que o impedimento do advogado seja demonstrado “até a abertura da audiência” – Princípio da razoabilidade. Recurso provido. I – O princípio da razoabilidade é diretriz que se impõe para resolução da relação da norma com a individualidade do caso concreto, levando-se em conta a situação…

SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NOME: Ricardo Sena Gomes O critério da proporcionalidade é tópico, e, tal qual a eqüidade, volve-se para a justiça do caso concreto ou particular. No dizer de Paulo Bonavides "é um eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras (abwägung), a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso (Übermassverbot), concretizam assim a

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se…

de umas e subordinação de outras,Julgue as alternativas a seguir: I Asmedidas provisóriassão superiores às Emendas Constitucionais; II Asleis ordináriassão superiores àsleis delegadas; III Asresoluçõessão inferiores aos decretoslegislativos; IV Asleis complementaressão superiores àsleis ordinárias. Estão corretos ositens: a) I e III; b)II , III, e IV; c)III e IV; d)I,II e III. 6.ODireito é um sistema de normasjurídicas que existe sempre vinculando duas ou mais pessoas,…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone

constitucionalidade: Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. " É o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo". (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, pag.275) Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através…

Caso concreto nº: 5 DATA: 07/09/2014 Disciplina: Direito Constitucional I. Professora: Isabella Figueiredo. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 1. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos,…

postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo 5.º, inciso LIV da Carta de Outubro. É, portanto, cláusula pétrea (art. 60, §4.º, inciso IV, CF/88). O texto normativo ganhou previsão expressa na Constituição com a Emenda Constitucional n.º 45/04,…

sistema de controle de constitucionalidade sustenta-se em dois princípios: Supremacia constitucional: A Constituição tem como função organizar, estruturar e ordenar o conjunto de normas jurídicas. Por esta razão, a Constituição ocupa um plano hierarquicamente superior as demais normas do ordenamento jurídico. Nesse sentido, tornasse possível e necessário verificar se as normas infraconstitucionais. Rigidez constitucional: É possível falar de controle de constitucionalidade em…