Caso Concreto Constitucional Ii

ao povo (este sim o destinatário final de todo seu estudo) um excelente trabalho, digno da confiança empregada. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................9 2 DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................................11 2.1 Constitucionalismo......................................................................................11 2.1.1 Conceito.........................................

SEMANA 0 4 CASO CONCRETO 01 PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias 1. Introdução Para enfrentar o tema a ser tratado na presente dissertação faz-se necessário passar pelo Direito Constitucional, pelo Direito Tributário e, principalmente, pelo Direito Financeiro. Trata-se de questão que já fora muito debatida pela doutrina nacional, sendo inclusive, objeto de uma enorme guinada na evolução jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O objetivo do presente trabalho é enfrentar…

IV. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E O REGIME PROBATÓRIO: DIREITO PRIORITÁRIO À PROVA E REPERCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL; PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ; PRINCÍPIO DISPOSITIVO E O SISTEMA DE PRECLUSÕES; BASE INFRACONSTITUCIONAL DE APOIO 8. Direito prioritário à prova: Chega-se, pois, a oportunidade de exame do lastro constitucional que embasa o estudo detido (prioritário) da prova no processo civil. A partir dessa premissa, discorre-se em boa medida a respeito de temas vitais para a estrutura

no exercício, podendo ser citado à R. Theodorico dos Santos, Costeira, na Cidade de Paranaguá-Paraná, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: DA RESENHA FÁTICA 1. O Impetrante é DA ILEGALIDADE DO ATO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 37. O Impetrado não pode substituir-se ao legislador e determinar que a Polícia Militar, através de sua repudiada atuação, impeça o Impetrante de exercer seu trabalho e livre iniciativa, conforme preceitua o Artigo 5, XIII da CF/88, verbis:

sobre o tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas (Segunda Turma do STF): Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Cuida-se de postura típica do Direito penal do inimigo (de Jakobs), que consiste precisamente em admitir que o processo contra o inimigo não deve ter todas as garantias do processo contra o cidadão. Pessoa é pessoa e não-pessoa é…

e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a bibliografia básica e complementar. Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da Disciplina. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica.. Discorrer sobre a relação do Direito…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA URGENTE: CIDADÃO PRESO A LIBERDADE é a segunda maior garantia constitucional existente, tendo como primeira à vida, logo sua vedação deve ser aplicada apenas em último caso, quando não houver nenhum outro direito de menos graduação a ser cerceado. Logo, a busca da LIBERDADE torna-se uma dor insanável, ainda mais se o cerceamento sobreveio sem obedecer os direitos fundamentais. (Luís Fernando R. S. Dorea)

(17) ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, "por atentado às prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94)" e por "flagrante desrespeito a disposição expressa na Lei Orgânica da Magistratura (artigo 35, I, da Lei Complementar nº 35/79)". A reclamação disciplinar proposta pela OAB é dirigida ao corregedor Nacional de…

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa esteira, e complementando o comando constitucional, o caput do art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Contudo, deve-se repisar que o…