Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes. Ao falar-se de princípio da ampla defesa, na verdade está se falando dos meios para isso necessários, dentre eles, assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e conhecer os fundamentos e a motivação da decisão proferida. O direito à ampla defesa impõe à autoridade o dever de fiel observância…

Militar reformado. Renovação do porte de arma. Avaliação psicológica ............................................ 21 SERVIÇO PÚBLICO Concurso público. Curso de formação de sargentos. Limite de idade. Edital ..................................... 21 Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa. Teste do bafômetro. Prova.................................. 22 Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 2 | 57 Improbidade administrativa.…

pertencentes ao Estado, rendas essas que se conceituam como preço. Decorrem de atividades de natureza tipicamente privada, e caracterizam uma intervenção do Estado no setor econômico. Essa intervenção, ressalvados os casos de monopólio mantidos por questão de interesse público, como é o caso dos correios e telégrafos, ocorre numa maior ou menor intensidade por razões de ordem política. Já as receitas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante o exercício de sua soberania. No…

pulso. Algemas são peças de metal ou plástico e resistente destinado a manter presos os pulsos de alguém. As algemas é uma forma de aplicação de sanção penal em sentindo amplo, embora seja um instrumento importante na atuação prática policia, onde sua função garanta a segurança pública e individual do preso, deverá ser utilizado com reserva, não se desviando de sua finalidade. O que na maioria das vezes ocorre é o uso indevido nas operações policiais, sobre o uso generalizado de quase…

nesta. A base de cálculo dos repousos semanais remunerados é o valor do saláriodia (que deve ser apurado em cada caso concreto, se o salário é por dia, por semana, por quinzena, por mês, por hora, por tarefa ou produção, em domicílio, por comissões, etc.). A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno é o salário-hora normal (que deve ser apurado em cada caso concreto, observando todas as parcelas integrativas do salário do empregado). A base de cálculo das férias é a…

conhecimento, perpassa, como não poderia deixar de ser, pela análise das normas e da jurisprudência atinentes ao nepotismo, em especial, da recém-editada Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Ao longo da pesquisa, verificou-se escassez normativa a respeito do tema. Tendência esta alterada apenas recentemente, todavia sem grande precisão e de forma esparsa. Como expoentes do tópico, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do…

1.2 As teorias morais de Adam Smith 2.1.3 A noção de virtude e o princípio de aprovação 2.1.4 O juízo moral em Adam Smith e a norma objetiva 2.1.5 Adam Smith e o utilitarismo 2.2 Adam Smith e a interpretação de Amartya Sen 2.2.1 Adam Smith e o auto-interesse à luz de Sen 16 16 17 18 19 21 22 23 24 3 A RELAÇÃO ENTRE ÉTICA E ECONOMIA EM AMARTYA SEN 3.1 As origens da economia 3.2 Comportamento racional e os pressupostos comportamentais da economia 3.3 Amartya Sen e a…

processos de Casos, Grupos e Comunidades. O que foi proposto não foi um rompimento propriamente dito, mas o tradicional sobre novas bases. A observação que se faz é a relação entre “objetivo remoto” e “objetivos operacionais” da profissão e verifica-se que o aspecto tradicional está em concordância com a operacionalização “moderna”. Explicita-se a postura e os fundamentos da ação do Serviço Social, que afirma, por exemplo, o direito da pessoa encontrar na sociedade as condições para sua…

qualificada, a credibilidade na eficácia dos sistemas implementados, e a falta de subsídios em contrapartida como incentivo para os empreendedores. Pretende-se, analisando as referidas leis e normas, revisar técnicas mais comumente empregadas para a função abordada. Apesar da forma imposta e os direitos da governança terem sido questionados, outras cidades também têm criado leis semelhantes, inclusive exigindo sistema de captação de energia solar em novas edificações. Seria talvez…

imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz." "Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente." No caso dos negócios jurídicos a lei também não admite a