Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

Constituinte derivado é sempre ilimitado. IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e IV. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) IV. 4-(TCE/AM/2007) Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto I. À forma, em escritas e não escritas; II. Ao conteúdo, em materiais e formais; III. À origem, em promulgadas e outorgadas; …

movimento grevista[18]. Tais previsões, ou mesmo sua omissão como proibição já representava um avanço. Mesmo assim, em 1953, a Lei de Segurança Nacional (Lei1802/53), em seu artigo 18, criminalizou o movimento quando por motivos políticos ou sociais, considerando como crime contra o Estado e sua ordem política e social[19]. No entanto, como não havia “barrado” a possibilidade de greve quando por motivos econômicos, os Tribunais passaram a entender que quando o movimento paredista…

doutrinários e científicos, com citação das fontes. Para tanto, o subscritor deve fazer análise do problema apresentado, destacando os aspectos relevantes para, ao final, opinar conclusivamente, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial teórico-científico. Impende anotar que o parecer remonta a um caso qualquer submetido ao crivo do órgão jurídico. Tem ele, portanto, interessados ou partes do processo, que são as pessoas físicas ou jurídicas que figuram na…

mudanças ocorridas em cada um deles afetariam os demais, prejudicando, assim, o todo (sociedade). Dessa forma vê-se essencial a análise crítica e a descrição da estrutura funcional jurídica, pois essa, responsável pela manutenção da ordem, detém a função social de absorver conflitos de origens individuais e coletivas; além de possuir um caráter dialético em que da mesma forma que possui o poder de transformar os demais sistemas através das mudanças que ele pode operar em si mesmo pode…

exercê-la, o administrador tem o poder-dever de agir. Isto é, conforme destaca Bandeira de Mello, “tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Logo, aquele que desempenha função, tem, na realidade, deveres-poderes”. Quando se utiliza desses poderes de forma normal dizse que há o uso do poder. Porém, o uso indevido, anormal, ilegítimo, configura o abuso de poder. Assim, abuso de poder é, conforme lição de…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …

modalidades de medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram introduzidas pela Lei 12.403/11 ao CPP; no capítulo 5, analisa-se o instituto da liberdade provisória. Discorrendo sobre os princípios, abordando sua importância dentro da estrutura normativa brasileira, passamos a seguir à análise dos princípios inerentes à liberdade provisória, assim desenvolve-se o capítulo 6. Ao final, no capítulo 7, adentramos no mérito da questão, cuidando da (in) constitucionalidade da…

princípio sancionador da violação da igualdade por comportamentos omissivos. 3. A igualdade perante os encargos públicos O seu sentido tendencial é: * Os encargos públicos (ex.: impostos) devem ser repartidos de forma igual pelos cidadãos; * Caso exista um sacrifício especial de um individuo ou grupo de indivíduos justificado por razoes de interesse público, deverá reconhecer-se uma indemnização ou compensação aos indivíduos particularmente sacrificados. 4. Princípio da…

qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. O certo é que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais),…

necessariamente, a aplicação certa do direito justo, senão a execução segura do frequentemente defeituoso direito positivo. Desta circunstância podem resultar conflitos de interesses, especialmente entre a justiça material e a segurança jurídica. Que sucede em caso de conflito quando estes dois valores fundamentais do direito não possam ser realizados ao mesmo tempo? [02] Na contraposição entre um critério de justiça material e a segurança jurídica, o suporte para afastar uma aparente…