Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

compreendida como diploma dotado de eficácia normativa e idôneo a vincular todos os demais atos jurídicos, tornou-se impositiva, em consequência, a criação de órgãos responsáveis pela análise da adequação da legislação infraconstitucional. Neste contexto, não só o sistema norte-americano de controle difuso e o sistema austríaco de controle concentrado, mas também o sistema francês (controle político) apresentam-se idôneos a assegurar a força normativa da Constituição, enquanto o…

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Campina Grande, 25 de janeiro de 2010. 3 RESUMO O presente trabalho busca traçar os principais aspectos referentes à coisa julgada inconstitucional, de grande repercussão no ordenamento jurídico…

também válido. A ausência de algum dos requisitos conduz à invalidade do ato, à qual o ordenamento jurídico, considerando a maior ou menor gravidade da violação, comina as sanções de nulidade e anulabilidade. Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a Constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. Norma…

- Ac. do 1.º Juízo Liquidatário do Contencioso Administrativo do TCA Sul, de 18-03-2009, processo n.º 05789/01 (recurso administrativo – “meios de prova ... que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados em devido tempo” – impossibilidade normativa); - Ac. do 1.º Juízo Liquidatário do Contencioso Administrativo do TCA Sul, de 15 23- -10-2008, processo n.º 03357/99 (“processo disciplinar – prescrição”); - Ac. do 1.º Juízo Liquidatário do Contencioso Administrativo do TCA…

nesse contexto que se apresenta a alvenaria estrutural. A alvenaria estrutural é um sistema construtivo que vem sendo largamente utilizado em todas as regiões do país, e basicamente, é o processo construtivo na qual, os elementos que desempenham a função estrutural são de alvenaria, sendo os mesmos projetados, dimensionados e executados de forma racional. Segundo SANTOS(1998, p. xiii): "A alvenaria estrutural, quando bem utilizada, minimiza índices de desperdício e, por este motivo,…

INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.187 de 2005 teve como principal proposta promover maior celeridade ao processamento do recurso de agravo, tornando sua interposição, como no caso do agravo de instrumento, ainda mais restrita. Tal celeridade é tida como uma das principais finalidades a serem alcançadas pelo processo, de acordo com a corrente instrumentalista do processo. O que se pretende demonstrar nesta pesquisa é que justamente tais medidas, embora com intuito de promover maior…

pagamento sem prévio lançamento, e, mais do que isso, sem nenhum exame prévio da autoridade”, conforme Luciano Amaro (2011, p. 46) e em outras “o administrador está autorizado, pela lei, a integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, operando com critérios subjetivos próprios”, conforme Paulo de Barros Carvalho (2012, p. 59). Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro…

dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Nesta guisa, a respeito do mencionado tema, considerando que existem dois modos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), interessante é a questão atualmente discutida a respeito, que é a aproximação do controle difuso ao concentrado, também denominada abstrativização…

de polícia ambiental, pode efetuar autuação com fundamento no descumprimento de norma de proteção ambiental contida em resolução do CONAMA - Órgão federal - ou em lei estadual. Competência para editar normas de proteção ambiental (= competência normativa) dos Estados e dos Municípios: é suplementar e complementar à da União. Significa que estes entes federativos podem estabelecer padrões relacionados com o meio ambiente, observados os padrões fixados pelo IBAMA (Lei 6938/81, art. 6º,…

proporcionalidade aparece, vem acompanhada com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais, tensionados pela exigência de decisão no caso concreto. Diante disso, coloca-se a seguinte problematização da tese: a proporcionalidade vista na jurisprudência do STF corresponde à proposta teórica de Robert Alexy? Em caso negativo, procurar-se-ia identificar o sentido que a proporcionalidade vem sendo utilizada. Para além dessa verificação, também procura…