Caso Concreto Condenações De Medicos

considerado para todos os efeitos legais. Em face da presunção da paternidade dos filhos nascidos durante o casamento (CC 1597), basta um dos pais, munido da certidão de casamento, comparecer à serventia registral para lavrar o assento de nascimento. Caso contrário, é necessária a presença de ambos. Comparecendo somente a mãe, se ela declinar o nome do pai, poderá se desencadear procedimento administrativo oficioso da paternidade.”28 Vale destacar que o registro de nascimento só pode…

prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.” Com base neste artigo chega-se a conclusão de que o procedimento é ordinário, tendo quinze como prazo para resposta do réu, cabendo neste caso também a exceção. 1.3 Esbulho, turbação e ameaça Esbulho é a perda total da posse. O possuidor perde o acesso pleno da coisa. Turbação é a perda parcial da posse. O possuidor ainda…

Ordenamento Jurídico é constituído por leis no sentido formal, que são aquelas elaboradas pelo Poder Legislativo, que segue todo um processo definido de elaboração, assim como é constituída também por normas elaboradas pelo Poder Executivo, como no caso dos Decretos, Portarias, Regulamentos, que servem muitas vezes para dar aplicabilidade àquela lei, que ainda necessita de maiores esclarecimentos quanto a sua aplicação. Também se pode destacar que dentro do ordenamento jurídico, o…

peritos contratados e também pela falta de meios para a execução do trabalho técnico. Analisando o exemplo de países que investem no trabalho de polícia científica, vislumbra-se o maior número de casos desvendados, o menor índice de violência policial e o maior número de condenações, pois quando submetidos a julgamento, os trabalhos investigativos, amparados por provas técnicas, possibilitam ao juiz da causa sentenciar com maior tranqüilidade. É possível até mesmo afirmar que…

POSTERIOR ______________________________________________________ 3.1. Requisitos ____________________________________________________________ ___________ 3.2. Critérios para Aplicação da Redução da Pena __________________________________________ 3.3. Casos em que o Sujeito Repara o Dano mas não Ocorre a Diminuição da Pena ______________ 4.1. Teorias Quanto à Responsabilização do Co-autor e do Partícipe ___________________________ 4.1.1. Teoria unitária ou…

.... 29 CONSIDERAÇÕES GERAIS DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ........................................................................................................... 29 2.1 A PROFISSÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO .................................29 2.1.1 ASPECTOS DESTACADOS SOBRE A PROFISSÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO, CONCEPÇÃO E PECULIARIDADES SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA ....................................29 2.2 AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA PROFISSÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO.......................

atribuída à pena, a sanção é desvinculada teoricamente de qualquer efeito ou projeção social- absolutus, no latim, significa desvinculado. Em sentido oposto, as teorias relativas referem modelos punitivos direcionados a uma finalidade extrínseca, no caso à prevenção de delitos ou de reações ilegítimas (formais ou informais)- relativo deriva do latim referre, que significa referir-se a algo ou a alguma coisa.”8 1.1.1 Teorias absolutas Na precisa lição de Jorge Figueiredo Dias9, para as…

criticada, trouxe um importante princípio na seara do direito penal: princípio da proporcionalidade. Teoria preventiva ou utilitarista: a pena passa a ter finalidade política, qual seja, meio de combate a ocorrência de crime e reincidência. Nesse caso, a pena é instrumental, passando a ter uma importante finalidade. A crítica a essa teoria é que enquanto não se tiver certeza de que o agente não voltará a delinquir, a pena é útil e deve permanecer. Com isso, corre-se o risco de penas…

no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciária e a comunidade extramuros. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da CF, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). A reintegração social dos apenados é, justamente, pontual densificação de ambos os…

temporárias e excepcionais............ 108 Lei penal no tempo: questões complementares..................................... 109 5.1. Retroatividade da jurisprudência.................................................. 109 5.2. Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco... 110 5.3. Lei intermediária............................................................................ 112 CAPÍTULO VII EFICÁCIA DA LEI PENAL NO…