Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

normativo a superioridade hierárquica ascendência, pois inexiste por parte do aluno vínculo de trabalho. O emprego é a atividade exercida por uma pessoa natural em serviço público ou privado; já o cargo é o conjunto de incumbências, deveres e direitos inerente ao ocupante, e a função é o complexo de atividades peculiares à consecução de dado objetivo lícito. Assim, o injusto de assédio sexual se realiza se o sujeito ativo constranger (molestar ou perseguir) a vítima, sua subordinada no

2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda Júris, que…

A aula 04 abordou o tema da classificação tradicional das normas constitucionais considerando sua eficácia, a primeira classificação é a de normas de eficácia plena, consistente nas normas com aplicabilidade imediata, integral e direta dispensando a necessidade de legislação infraconstitucional superveniente que regule sua aplicação. A segunda compreende as normas de eficácia contida, quais sejam, as que surgem no mundo jurídico com eficácia plena, porém deixando margem ao legislador comum para

NOÇÕES DE DIREITO 1. O que é o direito? Conceituar direito, por incrível que pareça, não é matéria das mais fáceis, dada a enorme quantidade de visões ideológicas que envolve a doutrina jusfilosófica na espécie, assim como o estudo da sua verdadeira gênese e o seu papel social. O primeiro passo, portanto, para conseguir conceituar o direito é reconhecer a sua característica essencialmente humana, instrumento necessário para o convívio social. Enquanto alguém vivia sozinho na ilha,…

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados? Gustavo Henrique de Morais Costa Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra…

INTRODUÇÃO AO DIREITO 1 PROF. MS.ROSANE BARCELLOS TERRA 18/08/2012 FONTES DO DIREITO FONTE:  Expressão vem do latim (fons, fontis, nascente). algo. 18/08/2012  Significado: tudo aquilo que origina, que produz A expressão, no Direito, indica as formas pelas quais ele manifesta-se.  As fontes do direito asseguram à sociedade que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, não decida pautado em critérios 2 subjetivos,…

aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual, especialmente em razão da duvidosa necessidade de ser o assédio sexual considerado crime pela Lei 10.224/2001. A referida figura típica tem sido alvo de inúmeras críticas, especialmente, por dois motivos: (1) pouquíssimos são os casos a respeito de fatos que, em tese, poderiam constituir o delito em estudo, em obediência ao princípio da subsidiariedade (ultima ratio) do Direito Penal;…

DO PROCESSO Ação: direito de ingressar em juízo, ou seja, é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício). Natureza Jurídica: direito de natureza pública, tendo por conteúdo o exercício da jurisdição. Objetos da Ação: a) Direito ao Processo (poder propor); b) Direito do Contraditório (direito de resposta – poder responder). Condições da Ação O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação: é a…

de concessão ou permissão em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Dentre estes, o critério 'menor preço' é comumente mais utilizado. Ao lado deste, figuram o critério de 'Melhor Técnica', quando se leva em consideração, além do preço, a qualificação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n.º XXXXXXXXX Fulano de Tal, vulgo “CHARLY BRAW” e Beltrano, devidamente qualificados nos autos em epígrafe a folhas xxxx, respectivamente, por intermédio de seu advogado in fine firmado, com endereço profissional xxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar…