Caso Concreto Civil 3 Contratos

Orientador: Ivani Cardone Santo André – SP 2014 SUMÁRIO 1 ARTIGO 4º DO DECRETO 90922/85...............................................................2 2 RESPONSABILIDADE TÉCNICA....................................................................3 3 ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES........................................... 4 CONCLUSÃO...................................................................................................4 …

Plano de Aula: Direito das Obrigações DIREITO CIVIL II Título Direito das Obrigações Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, e está…

REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 1.Juros. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado. 2.Compensação. Admitida a compensação entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil.…

pRINCÍPIOS basilarES DOS ContratOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Autores: Luciane Wambier1 Marina Zaparoli Beretta2 Patricia Audibert Nader3 Patricia Martins Valente4 Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior5 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, 2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção…

Questão 1 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a…

Atividade de Direito Civil Plano de aula: 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se a ) é válida a cláusula de renúncia? A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto…

Princípios 3. Adimplemento; 4. Mora; 5. Adimplemento Substancial; 6. Conclusão; 7. Referências. 1 INTRODUÇÃO O direito tem como uma de suas características a necessidade de tentar suprir e, consequentemente, regulamentar as relações jurídicas e sociais. Por tudo isso, encontra-se intimamente ligado às mudanças de comportamento da sociedade, buscando sempre acompanhar a evolução histórica. No contrato, um dos institutos mais antigos da história não foi diferente. O contrato passou…

Henrique Cremoneze Pacheco Por definição legal, tem-se que o contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu bojo qualquer mudança substa ncial em relação ao contrato de seguro. O seguro tem por finalidade…

vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a

A reconvenção na ação de reintegração de posse Resumo O presente trabalho analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação…