Casos Concretos Civil IV

se levarmos em conta a continuidade do caráter da posse e a soma das posses de Thais e Danilo). Nesse sentido, é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. REsp 881.270. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª turma. Publicação em 19/03/2010. C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem? Gabarito: Busca e apreensão. É necessário, antes, a constituição em mora. Questão objetiva 1 Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido. b) A renúncia de bens imóveis pode ser…

CASO 01 Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas.... R: O Condomínio tem razão na cobrança, uma vez que as taxas condominiais são consideradas obrigações propter rem, portanto, são obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular (art. 1345, CC). O prazo para a cobrança das taxas…

se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. No sistema imobiliário brasileiro, o registro tem natureza aquisitiva do domínio (forma derivada de aquisição da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito pessoal de eficácia relativa entre os negociantes (adquirente e alienante), não produzindo efeitos, pois,…

Caso Concreto – Direito Civil IV Semana 1 Questão 1 Diante do Caso Concreto, existe razão ao condomínio uma vez que a ação de cobrança visa o pagamento das taxas condominiais cuja natureza é de obrigação “propter rem”. Desse modo, as dívidas anteriores à aquisição do imóvel perseguem a coisa. Quanto ao prazo prescricional, apesar de não evidenciarmos de forma explícita a cobrança por taxas condominiais no hall descrito nos parágrafos do Art. 206 do Código Civil, os tribunais,…

Caso 3 - Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma…

Caso Concreto 5 Questão 1: 1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. R.:Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - S.P. Processo nº:-------------------------------- MEFISTÓFOLES, Nacionalidade:-------------------------------, Estado Cívil:-----------------------------, Profissão:-------------------------------, Portador da Carteira de Identidade nº:------------------------------. inscrito no CPF nº:----------------------, residente e domiciliado na rua: ------------------------------,…

1 JOSÉ DOS RAMOS DE ALMEIDA BATISTA ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO C.R.E.A.-S.P. 0600 29.965 9 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CÓDIGO 2017 REVISÃO 02-02-12 1 2 JOSÉ DOS RAMOS DE ALMEIDA BATISTA ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO C.R.E.A.-S.P. 0600 29.965 9 RESUMO DE AULA 2017 OBS.: NÃO SUBSTITUI O LIVRO ADOTADO. 2 3 JOSÉ DOS RAMOS DE ALMEIDA BATISTA ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO C.R.E.A.-S.P. 0600 29.965 9…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA)- CADERNO DE EXERCÍCIOS AULA 1 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de…