Caso Concreto Civil 3 Contratos

23 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade…

___ Caso Concreto 1 1. Ana Maria comprou um produto na loja de João Ricardo. Ao utilizar o produto, percebeu que o mesmo apresentava defeito. Acontece que estava entrando de férias, com viagem marcada para ficar 30 dias em um cruzeiro pelo Caribe. Dois dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O…

sua atividade empresarial; o cadastro nos órgãos competentes, como junta comercial e os devidos órgãos competentes. A maneira de se portar com relação ao um contrato de aluguel em que o seu negócio dar em determinado ponto comercial; e, a empresa vem a dar certo, mas o dono do local pede o local de volta e não deseja renovar mais o contrato de aluguel com o empresário, que deseja não renovar mais, mas o empresário deseja continuar com sua empresa funcionando neste determinado local por…

exercício profissional eficaz, o cabimento de responsabilização civil torna-se possível. O advogado atua no processo por meio de mandato, modo que lhe assegura as condições necessárias para que desempenhe, de modo independente, o pleno exercício e sua atividade profissional. Em razão das falhas ou prestações defeituosas dos serviços advocatícios, os clientes prejudicados têm exigido, cada vez mais, do Poder Judiciário a reparação civil dos danos experimentados. Apesar da…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Título Garantias contratuais legais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1)…

Plano de Aula: Obrigações de Dar Coisa Certa DIREITO CIVIL II Título Obrigações de Dar Coisa Certa Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Obrigações de Dar Coisa Certa Objetivos 1. Analisar o conceito de obrigações de dar. 2. Diferenciar obrigações de entregar e de restituir. 3. Compreender as consequências do inadimplemento das obrigações de dar coisa certa. 4. Compreender as regras aplicáveis às obrigações pecuniárias Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação

Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. O autor trata tanto a obrigação quanto o Contrato, como ponto central do Direito, sendo considerados por alguns juristas os institutos mais importantes do direito como um todo. Devido à presença cotidiana inexorável em nossas vidas, resumindo os institutos do…

SEMANA 1 CASO CONCRETO: Respostas: 1. O espaço social que a palavra política se refere, é o espaço público, pois a educação, assim como o projeto inicial dos CIEPs atinge principalmente de um modo geral toda a sociedade e suas classes, que é de responsabilidade pública seus atos e consequências. 2. Há uma grande importância da retórica para a política, pois, para a política, argumentar, explicar, fazendo com que o outro que esteja participando seja convencido de que aquele discurso…

admitida pela 1ª. Reclamada, na função de Operadora de Telemarketing, na atividade fim da 2ª. Reclamada, a quem estava subordinada; que sua admissão aconteceu em 05/04/2012, mas a assinatura do contrato de experiência e anotação da CTPS somente aconteceu em 10/04/2012, devendo ser declarada a nulidade do contrato; que foi dispensada mesmo sendo do conhecimento da reclamada a sua gravidez, devendo responder pela indenização da estabilidade garantida no art. 10, II, b, do ADCT da…