Direito civil iii

Atividade de Direito Civil
Plano de aula: 8
Caso concreto 01
Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio.
Pergunta-se
a ) é válida a cláusula de renúncia?
A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto irrenunciável antecipadamente segundo o artigo 556 do cc, sendo nula a cláusula pela qual o doador se obrigue a não exercê-lo.
b) pode a doação ser revogada na hipótese?
Não. Pois ainda que o comportamento de Luís seja considerado um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória uma vez que não há a previsão da difamação, no dispositivo legal. Questão objetiva 01
D
Questão objetiva 02
C

Plano de aula:09
Caso concreto 01

Plano de aula: 10
Caso concreto 01
Sandra alugou imóvel residencial urbano a Zélia pelo prazo de 3(três) anos. O contrato foi afiançado por Albino, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador.
Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência da notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o valor dos alugueres. Cinco meses após a prorrogação tacita do contrato, Zélia deixou de pagar os alugueres
Considerando o inadimplemento de Zélia, responda justificada e fundamentadamente se Sandra poderá acionar Albino, como fiador, para que responda solidariamente pelo débito.
Sim. Sandra poderá acionar Albino para responder solidariamente pelos valores decorrentes do inadimplemento de Sandra. Neste caso ele não poderá invocar o beneficio de ordem, pois conforme o cc,art 828, o fiador não aproveita deste