Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

RESUMO O artigo faz uma análise sobre a norma jurídica e o ilícito, a partir da visão de autores como Paulo Narder, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Carlos Cóssio, distinguindo normas morais e normas jurídicas, enfatizando que o não cumprimento das normas jurídicas resultará em uma sanção jurídica, no segundo momento do artigo, a partir da ótica de Kelsen, Ihering e Bobbio, enfatiza-se a sanção como a privação de certos bens, depois refere-se ao ilícito como categoria jurídica, o ilícito…

causa dano a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Ressalte-se ainda que a Constituição abre autorização expressa à retroação, quando se tratar de inovação jurídica promovida por medida provisória não convertida em lei, pois neste caso a alteração promovida com força de lei perde a eficácia, desde a edição da medida provisória, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes (art. 62, parágrafo único). E, ademais, para algumas…

reconhecimento antecipado da prescrição penal com base na pena projetada ou em perspectiva, cuja concepção se dá com o fito de garantir ao indivíduo submetido à persecutio criminis uma atuação estatal despida de abusos e, ao mesmo tempo, eficiente e célere, caso contrário, a pena poderá perder a razão para sua necessidade, por conda do perecimento do seu valor simbólico ocasionado pelo decurso do tempo. 2 PRESCRIÇÃO PENAL ATENCIPADA É sabido que a prescrição penal, como sendo…

A CIÊNCIA JURÍDICA E A CRÍTICA AO SEU PARADIGMA DOGMÁTICO THE SCIENCE AND CRITICAL TO YOUR LEGAL PARADIGMA DOGMATICS Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches Edinilson Donizete Machado RESUMO O presente artigo tem por objeto a crítica dirigida à Dogmática Jurídica enquanto paradigma científico do Direito, com o objetivo de demonstrar que esta cumpre outras funções que não a de segurança jurídica declarada em seu discurso oficial. Para tanto discorre sobre a trajetória do…

CUSTÓDIO DIEGO PANSERA CANEZ MANDADO DE INJUNÇÃO ERECHIM – RS 2015 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o mandado de injunção, nascido junto a constituição de 1988, contida em seu artigo 5º, LXXI, que definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Examinaremos sua perspectiva…

indeferindo a reclamação. Interpôs o Ministério recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - as normas relativas ao poder paternal são de interesse e ordem pública; - a delegação do poder paternal traduz-se, no caso, na renúncia pelo progenitor paterno do poder-dever por natureza irrenunciável e intransmissível; - a confirmação da sentença revidenda para produzir efeitos em Portugal significaria a admissão na ordem jurídica portuguesa, de forma…

a compra do Trator Agrícola para suprir as necessidades dos serviços que a propriedade rural necessita, causando ao Requerente situação constrangedora e humilhante, NOVAMENTE EXPERIMENTADA. A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra “Reparação Civil por Danos Morais”, 2ª ed., São Paulo – RJ, 1994, pág. 130; “Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica,…

mediante o questionamento das normas. Interpretação das Normas Jurídicas A interpretação das Normas Jurídicas busca o entendimento do pensamento do legislador ao criar uma norma. Porém, muitas vezes é necessário interpretar de uma forma mais atual, no caso de normas muito antigas e ultrapassadas, para que não tenha um entendimento e uma aplicação ultrapassada. As normas jurídicas são juízos prescritivos de dever ser que funcionam como regras de conduta, portanto, o intérprete deve…

influenciaram as proclamações constitucionais da liberdade religiosa. As constituições e os respectivos Estados, em face do (nas suas relações ou falta delas com o) elemento religioso, já receberam inúmeras classificações e tipologias, não sendo o caso, aqui, de repeti­las.4 Basta registrar que, em alguns casos, os Estados adotam uma religião oficial, sendo o estado daí emergente do tipo confessional. Alguns estados teocráticos parecem alinhar­se a algum tipo de fundamentalismo…

Vossa Excelncia, oferecer C O N T E S T A O tc l1 C O N T E S T A O aos termos da exordial, na forma da lei, conforme razes de fato e de direito que adiante passa a expor RESUMO DA INICIAL tc l2 RESUMO DA INICIAL a- Alega o Reclamante ter sido admitido aos prstimos da reclamada em 02 de janeiro de 2.007, para exercer a funo de motorista , sendo dispensado em 24 de setembro de 2.012, e , at a presente data no recebeu as verbas rescisrias. b- Assevera a Reclamante que recebeu como…