Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

FELIPE XAVIER DO NASCIMENTO, brasileiro, menor impúbere, estudante, representado neste ato por sua genitora CLAUDIA SOLANGE NAVEIRA XAVIER, brasileira, do lar, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Carlos dos Santos Souza, nº338, Bolaxa, CI. 2087787707, CPF.684.659.470/15, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO, perante LEANDRO GAMA DO NASCIMENTO, brasileiro, autônomo, residente

autoriza a instituição de taxas "em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (art. 145, II). Segundo lição de Hugo de Brito Machado, "para que o serviço público possa servir como fato gerador de taxa, deve ser (a) específico e divisível; (b) prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; e, finalmente, (c) utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo…

A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas jurídicas Rogério Machado Mello Filho Advogado Pós-Graduando em Direito - UFPE Sumário: 1. Introdução; 2. O Movimento Alternativo; 2.1. Direito Alternativo e Uso Alternativo do Direito; 3. Interpretação das Normas Jurídicas; 4. Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas; 4.1. Escola Exegética; 4.2. Escola da Evolução Histórica de Salleiles; 4.3. Escola da Livre Investigação de Gény; 4.4. Escola do Direito Livre; 5

algumas críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental e foca uma interpretação complementar e salutar. O instituto é de grande valia quando usado corretamente, pois caso utilizado como figura de juiz inquisidor a imparcialidade do julgador está comprometida e a Constituição Federal de pronto maculada. Palavras-chave: inspeção judicial, prova, auto de inspeção, juiz. ABSTRACT This scientific…

FAHESA – Faculdade de Ciência Humana, Econômica e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos 8° Período – Direito Noturno COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Willian Fragoso de Moraes Gessica Kiteria Soares da Silva Leonardo Lopes da Cruz Aline Magno Ribeiro João Paulo Araguaína/ TO Novembro/2012 Willian Fragoso de Moraes, Gessica Kiteria Soares da Silva, Leonardo Lopes da Cruz, Aline Magno Ribeiro e João Paulo.

aplicação, autoridade, sujeito, promulgação e sanção. Inúmeros enfoques foram desenvolvidos na tentativa de uma conceituação precisa do que é norma e mais especificamente do que é norma jurídica. De todos, alcançou particular repercussão o oferecido por Carlos Cóssio, discípulo e depois enfrentador de Kelsen, que inverteu a idéia do professor vienense, transmudando a norma primária (a sanção) em perinorma e elegendo a norma secundária da teoria kelseniana (a instrumental) em endonorma.…

reconhecimento antecipado da prescrição penal com base na pena projetada ou em perspectiva, cuja concepção se dá com o fito de garantir ao indivíduo submetido à persecutio criminis uma atuação estatal despida de abusos e, ao mesmo tempo, eficiente e célere, caso contrário, a pena poderá perder a razão para sua necessidade, por conta do perecimento do seu valor simbólico ocasionado pelo decurso do tempo. 2 PRESCRIÇÃO PENAL ATENCIPADA É sabido que a prescrição penal, como sendo…

com quase 33 anos de idade, sendo certo que sua condição de saúde está se agravando com o passar do tempo, já sofreu anteriormente 2 cesáreas, e como se não bastasse ser portadora de artrite reumatóide, é também viciada em cigarros (tabagismo). No caso dos autos, verifica-se de modo claro a necessidade da realização da cirurgia esterilizadora definitiva (LAQUEADURA), fundamental para evitar-se o agravamento de todos os problemas de saúde experimentados pela Autora. Conforme se verifica…

administração com o contribuinte, uma vez que, esgotadas as vias administrativas, é assegurado às partes, em decorrência do principio da segurança jurídica, o devido processo legal. O contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) diante do caso concreto restando o mesmo inconformado com a exigência do tributo ou com a imposição de determinada penalidade tem ao seu dispor o processo judicial tributário, o qual busca operar o controle de legalidade dos atos praticados pela…

LAUREAT INTERNATIONAL UNIVERSITY PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROGRAD GRADUAÇÃO EM DIREITO MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL NATAL-RN 2011 MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota…