Caso Concreto 1 Tema Sistema Presidencialista

elaborado pelo Grupo de Trabalho de Política Educacional do ANDES tece algumas considerações e críticas acerca das políticas educacionais do Governo Federal, no que diz respeito à avaliação da educação superior, pois consideram a avaliação proposta pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES1 - como contrária à concepção de avaliação defendida pelo movimento. A intenção é de refletir sobre os efeitos de sentido suscitados pelo discurso analisado, com vistas a…

to the Republic, under a public subjective right bias given to basic education, as well as a brief study about the deployment steps and implementation of public policies, ending with the study on the role of the Judiciary in the control of public 1 Este artigo é resultado das pesquisas desenvolvidas no âmbito do Grupo de Estudos “Jurisdição Constitucional Aberta”, vinculado ao CNPq e coordenado pela Profª. Pós-Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal. 2 Pós-graduando lato sensu…

MÓDULO I Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução Vamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema. Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo

Federativa do Brasil regulamenta, e a sua função principal é administrar o país. O principal representante do Poder Executivo é o Presidente da República que desempenha o papel de Chefe de Estado e de Governo. No Brasil, o regime adotado é o Presidencialista, ou seja, o Presidente acumula as duas funções, e conta com o auxílio dos seus ministros e dos seus secretários de Estado. ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ORGANOGRAMA DO PODER…

Teoria Geral do Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior

I- DO TRIBUNAL DO JÚRI 1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNALDO JÚRI O ponto de início é na Inglaterra, em 1215 as ordálias e os juízos de Deus foram abolidos pelo Concílio de Latrão. Tribunal do Povo é criado, entre os ingleses deixou marcas, não somente pelo caráter místico, mas pelos resultados alcançados. O que não aconteceu em países como a França, a Itália e a Alemanha, onde o Júri não surtiu o efeito que se esperava e foram criados outros órgãos. Por causa de crimes como…

Teoria Geral do Direito Tributário A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e…

designada UE. Na verdade, o tema da soberania no seio de uma organização Internacional com as características “esdruxulas” da UE, não pode ser analisado sem recurso à história e sem que se estabeleça uma relação directa de esvaziamento versos reforço dos poderes soberanos. Sempre que é pedido aos EM alguma cedência do ponto de vista da sua soberania nacional, essa soberania passa a ser directamente e proporcionalmente exercida pelos órgãos da UE. Estamos, por isso, perante um caso…

10. Poder Judiciário 10.1. Introdução O Brasil adota o sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição, no qual somente o Poder Judiciário tem jurisdição, somente ele pode dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos à sua apreciação. Logo, não existe no Brasil a coisa julgada administrativa, tampouco a jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da…

provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora adquire maior relevância com o movimento de codificação do direito vivido pelos sistemas europeus, desde o século XIX, já que o direito legislado passa a ter valor significativo.…