engenharia

necessidade de incentivar a adoção de soluções conjuntas por todas as esferas de governo; X - responsabilização, por força da qual as condutas e as atividades consideradas lesivas ou de risco devem ser sancionadas; XI - informação, que assegura a divulgação das informações relevantes em matéria de segurança e proteção contra incêndio, pânico e outros riscos. LEI Nº 4.335, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Art. 3º Este Código possui os seguintes objetivos: Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se- I - proteger a vida e a integridade das pessoas em caso de incêndio, de pânico e de outros riscos; II - proteger a vida e a integridade das pessoas em razão da prática de esporte de risco; guinte Lei: III - promover a prevenção de incêndios florestais, com vistas à proCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Objeto e da Territorialidade Art. 1º Fica instituído o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. Ressalvadas as competências da União e dos Municípios, o Código de que trata esta Lei estabelece normas de segurança, de prevenção e de combate a incêndio, a pânico e a outros riscos, e cria mecanismos de fiscalização e de sanção, aplicáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso do…