Caso Concreto 1 Tema Sistema Presidencialista

de culpa, ou seja, imperícia, omissão ou negligência administrativa. Pretende também esclarecer se, no caso de haver lesão ao patrimônio público em mandatos sucessivos, os atos lesivos continuados contaminariam os mandatos futuros 1. “Officers of the government are the trustees or servants of the people”, Stimson, The law of the Federal and State Constitution of United States, 1908, p. 49. 1 1 RESPOSTA Há necessidade de alguns esclarecimentos prévios à resposta que ofertarei à…

EQUILIBRIO DOS PODERES NA REALIDADE BRASILEIRA Laura Maria S. de Souza Moreira da Rocha Silvana Mary Lima da Silva William Izac Lima FORTALEZA – CEARÁ 2012 SUMÁRIO |1 INTRODUÇÃO................................................................................................ |2 | |

Semântica Semântica: seu objetivo é o estudo sistemático do sentido das línguas naturais. Afinal, o que é sentido? 1. A palavra nomeia os objetos do mundo, sem uma inserção sócio-histórica ou cultural (nomenclatura) 2. A palavra depende do discurso, ou seja, adquire significado inserida no contexto da comunicação que determina pontos de vista sobre os objetos do mundo 1. Semântica do referente Herança dos filósofos gregos, cuja crença era de que as palavras remetem aos…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário

Democracia: Eleições livres, competitivas e idôneas: -livres: possibilidade de oposição; -competitivas: existência de mais de um partido com chances reais de alcançar o poder; -idôneas: não haja fraudes e etc. Democracias Modernas dependem: 1. Do poder limitado da maioria; 2. Procedimentos eleitorais; 3. Transmissão do poder aos representantes. Em uma democracia moderna limitar o poder do povo é decisivo. Democracia como regras do jogo Regras que determinam como se…

Moreira A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 20081, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como não poderia ser diferente, com o sistema do livre convencimento fundamentado, pois diz o novo art. 155 que o “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos…

Suplementar. Constituição Segundo Canotilho (1998, p. 49) a “Constituição refere-se ao conjunto das normas (escritas ou consuetudinárias) e das estruturas institucionais que conformam, num certo período, a ordem jurídico-política de determinado sistema socialmente organizado”. Federação Conforme Regina Maria Macedo Ney Ferrari (2005, p. 48) “é uma forma de Estado no qual se encontra a união de comunidades públicas dotadas de autonomia tanto constitucional como política, tem a…

Sumário Introdução 5 1. Origem do Estado 6 2. Conceito de Estado 6 3. Elementos Essenciais do Estado 6 4. Fundamentos do Estado 7 5. Objetivos do Estado 8 6. Formas de Estado 8 7. Formas de Governo 9 8. Sistemas de Governo 11 9. Divisão de Poderes 16 Conclusão 18 Bibliografia 19 Introdução Este trabalho tem como finalidade, apresentar a formação do Estado seus elementos, princípios e objetivos. Abordando as formas de governo, os seus sistemas, divisões e suas interações. Pretende

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

Os Direitos Sociais: Comparando Dahl e Bovero SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 NOTAS BIOGRÁFICAS DOS AUTORES 3 1.1.1 Bovero 3 1.1.2 Dahl 3 1.2 CONTEXTO E INFLUÊNCIA DAS OBRAS 4 2 DIÁLOGOS ENTRE AS CONCEPÇÕES DE DEMOCRACIA 5 3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 6 3.1 ORIGEM 6 3.2 CONCEITO 7 3.3 OS