Caso Concreto 1 Tema Sistema Presidencialista

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS 1.1 - Constituição de 1824 Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I, apoiado pelo partido português…

respeito aos efeitos do descumprimento da garantia constitucional. Mesmo que assim não fosse, é evidente que a inércia do legislador infraconstitucional (já contumaz no descumprimento do comando constitucional) não pode negar efeitos concretos a um preceito posto na Constituição para corroborar o princípio fundamental da República da proteção da dignidade humana (inciso III, do artigo 1o), especialmente quando a dispensa de empregados se configure como abuso de direito, o…

Ética - criar as condições institucionais adequadas para a efetiva implantação desse padrão. O que é moral A palavra Moral tem origem no latim - morus -significando os usos e costumes. Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas. Tudo aquilo que é da dimensão do dever, da obrigatoriedade. Não há sociedade saudável sem regras! Nenhuma sociedade pode sobreviver e progredir sem um…

Figueiredo de. Coisa Julgada Inconstitucional e o Novo Parágrafo Único do Art. 741 do CPC/ Moema Figueiredo de Paiva. João Pessoa, 2008. 67f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. 1. Constituição Federal. 2. Coisa Julgada Inconstitucional . 3. Trânsito em Julgado. 4. Relativização Inconstitucional. I. Título. UNIPE/BC CDU – 342 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO…

governabilidade democrática, accountability e responsabilidade pública dos governantes, quer diante da instância parlamentar, quer diante da sociedade. Palavras-chave: globalização; democracia; reforma do Estado. No decorrer dos anos 90, o tema da reforma do Estado adquiriu centralidade na agenda pública brasileira. A partir da presidência de Fernando Collor, desencadearam-se as primeiras medidas para reduzir o Estado e realizar a ruptura com o passado intervencionista, típico…

esta norma diz respeito aos efeitos do descumprimento da garantia constitucional. Mesmo que assim não fosse, é evidente que a inércia do legislador infraconstitucional (já contumaz no descumprimento do comando constitucional) não pode negar efeitos concretos a um preceito posto na Constituição para corroborar o princípio fundamental da república da proteção da dignidade humana (inciso iii, do art. 1º), especialmente quando a dispensa de empregados se configure como abuso de direito, o…

institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância e limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. III Direito e política: a concepção tradicional. 1. Notas sobre a…

RESUMO – DALMO DE ABREU DALARI – VERSÃO DE 1998 ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO CAPÍTULO 1 - SOCIEDADE E TEORIAS DO PODER Origens da sociedade: Período Autor Resumo Antiguidade Aristóteles Animal político – a ética é o bem viver em sociedade (vida boa); Cícero Necessidade de convivência faz a união em sociedade para desenvolvimento das potencialidades individuais Platão Sociedade deriva da razão, da vontade das partes Idade Média St. Tomas Aquino e Ranelleti…

semelhantes de governo.” Afonso Avinos Se no direito positivo estuda-se uma constituição e o comparado compara duas ou mais constituições, a teoria da constituição irá explicar como fazer isso. É a disciplina responsável por buscar explicações. 1 Teoria Geral da Constituição A disciplina surgiu em uma obra chamada Teoria da Constituição, escrita por Karl Schmidt, em 1928. Karl Schmidt era alemão. Vivenciou a ascensão do nazismo, e por isso ficou conhecido como um autor…

toda a Europa, cada monarquia autoritária, absolutista foi pouco a pouco caindo por terra. Por exemplo, tivemos a primeira constituição espanhola, a chamada constituição de Cades(?) de 1811, depois a primeira constituição portuguesa de 1822, nesse caso há algo interessante, no início do século XIX o rei de Portugal estava no Brasil, veio fugindo de Napoleão e ficou por aqui, voltou para Portugal por causa do constitucionalismo. Sabedor de que Espanha acabara de fazer suas constituição, o…