Caso Concreto 1 Critério Da Imperatividade

Mestrando em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos – ITE/Bauru. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil – INPG/Araraquara. Professor de Direito do Centro Universitário de Araraquara – UNIARA. Procurador da Fazenda Nacional. 1. Como as de Celso Antônio Bandeira de Mello (2000) e Roque Antonio Carrazza (2002). 12 REVISTA UNIARA, n.20, 2007 13 jurídicos não apresentavam efetividade em função do “não reconhecimento de força normativa aos seus textos…

(emanada da autoridade competente). vigora o principio da supremacia da lei. A norma jurídica nada mais é do que a norma escrita emanada pela autoridade competente. Atributos da norma jurídica: *Generalidade (aplicada a todos sem distinção) *Imperatividade (impõe a todos os destinatários uma obrigação). Não se pode olvidar que a imperatividadeem regra tem caráter bilateral: a cada dever imposto, uma obrigação, correspondente a um direito. Ex.: A lei impõe o dever de não causar…

representa a ideia do grupo sobre a questão formulada no questionário de norma jurídica. Palavras-chave: Normas Jurídicas, relações jurídicas e Ralações Sociais. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ETAPA 3 5 3 ETAPA 4 8 3 CONCLUSÃO 11 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 INTRODUÇÃO Esta atividade prática supervisionada está elaborada em 2 etapas programadas. Por meio desta, temos como objetivo principal no Passo 3 da Etapa 3: respostas ao questionário…

poder público. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários,…

000 vagas, de 2012 a 2015. Veja a notícia: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=69 03&idpag=1 MEUS AMIGOS! É A MAIOR OPORTUNIDADE QUE JÁ SE VIU PARA INGRESSAR NA CARREIRA DA AUDITORIA FEDERAL! Todos nós sabemos que a Receita Federal e o MTE são ótimos lugares para trabalhar, Além disso, os subsídios iniciais de Auditor www.pontodosconcursos.com.br 1 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Fiscal e…

imperativo, dirigido ás ações dos indivíduos e das pessoas Jurídicas e demais entes. b) Qual á função da norma jurídica? Sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A função da norma jurídica é seguida de três maneiras: 1. Proibição - Ex: É proibido fumar neste estabelecimento. 2. Obrigatoriedade - Ex: É obrigatório o uso de crachá neste setor. 3. Permissão - Ex: É permitido o uso de traje de banho neste shopping center. c) O que é uma norma geral? …

DOCTUM MANHUAÇU LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Paloma dos Reis Caldeira Manhuaçu 2013 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRA – LINDB 1- Conteúdo e função Trata-se de legislação anexa ao código civil, autônoma, possui caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Ela acompanha o código civil por se tratar do diploma considerado de maior importância. É constituído por um repositório de normas preliminares à…

situações esse regramento não atinge todos os aspectos de atuação administrativa, a lei deixa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo de que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito, sendo então um poder discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade e não definidos pelo legislador. Esse poder…

significa apenas a violência física ou psíquica, que pode ser feita contra um. Em um primeiro sentido, coação significa apenas a violência física ou psíquica, que pode ser feita contra uma pessoa ou um grupo de pessoas. Dizemos então que, entre os casos de anulabilidade dos atos jurídicos, está a eventualidade de violência ou de coação. O ato jurídico, praticado sob coação, é anulável; tem existência jurídica, mas de natureza provisória, até que o ofendido prove que agiu compelido, sob…

que necessariamente deve ser seguido. Princípio. É apenas uma diretriz, um conselho ao legislador, segundo o Positivismo e Jusnaturalismo. Pós-positivismo ou Neopositivismo. Esse novo alinhamento doutrinário, tem como características principais: 1) Importância dada aos valores. Ao contrário de KELSEN, o pós-positivismo defende o fato de que o objeto do direito deve incluir o conteúdo valorativo da norma. 2) Elevação dos Princípios à categoria de Normas Jurídicas. Princípios não são…