Caso Concreto 1 Critério Da Imperatividade

1 – Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – PRIMEIRO BIMESTRE – 2013 DIREITO CIVIL BRASILEIRO - CARLOS ROBERTO GONÇALVES – VOLUME 1 – PARTE GERAL CONCEITOS GERAIS – PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA CONCEITOS GERAIS - CONCEITO DE DIREITO O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. É O CONJUNTO DAS NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL. AS REFERIDAS NORMAS DE CONDUTA ENCONTRAM-SE NAS LEIS, NOS COSTUMES, NA JURISPRUDENCIA, NOS…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…

interesse público, não sendo cabível que ele possa agir em prol do interesse pessoal. É conhecido como princípio da impessoalidade. 1. Atos Administrativos Os atos administrativos devem vir revestidos de forma, ou seja, devem vir revestidos de maneira tal para que sejam aceitos com existência jurídica. Todo ato administrativo requer forma para a sua validade, caso contrário, será o mesmo tido por ato nulo. No direito público a liberdade de forma para os atos é exceção, enquanto…

aplicação, tanto em provas do Exame de Ordem como na prática. ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Esta atrivadade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua carreira jurídica. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS PASSO 1: Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a…

Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2 2/1/2008 11:04:09 …

IED - RESUMO Pluralidade de Significações do Direito: 1) Direito-Norma: "O direito não permite o enriquecimento ilícito." 2)Direito-Faculdade: Uma possibilidade, "A pessoa tem direito ao transp.público." O poder de agir. É o direito subjetivo. 3)Direito-Justo: "As férias são direito do trabalhador." 4) Direito-Ciência: Designação da ciência do direito. "Cabe ao direito estudar a atividade legiferante." 5)Direito Fato-Social: Sgnificado utilizado pelos sociólogos no estudo do Direito como

1- Quais as características da norma jurídica? Explique cada uma delas. Imperatividade- Não depende da vontade do homem é imposta Abstratividade- Não foi criada para regular uma situação isolada, mas para abranger o maior numero de casos possíveis. Bilateralidade- Um relação jurídica é sempre dirigida entre duas partes Generalidade- Foi criada para todos. Maior número de pessoas Coercibilidade- É imposta ao indivíduo inclusive mediante o uso da força psicológica e/ou física.…

vincula-se à conduta de outrem). A norma positiva e responsável por conferir uma coloração jurídica aos fatos, tornam-se fatos jurídicos. Só pode impor uma norma quem está autorizado por outra norma externa e superior, dentro de limites de competência. Caso contrário, tratar-se-á de arbítrio. Um dever ser decorre sempre de outro dever ser. O fundamento de validade de norma constitucional é forma, decorrente da forma de criação; pelo ato de fixação a norma entra em validade,…