Caso Concreto 1 Critério Da Imperatividade

diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema. No que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema positivo” (Mello). Na história, três fases marcam a trajetória evolutiva dos princípios: 1. 1ª fase: jusnaturalista: a…

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO¹ Tirciane Chuvas² Ana Carolina Cardoso3 Sumário: Introdução; 1. Princípio da Proteção; 1.1 Norma Mais Favorável; 1.2 Condição Mais Benéfica; 1.3. In Dúbio Pro Operário; 2. Imperatividade das Normas Trabalhistas; 3. Irrenunciabilidade de Direitos; 4.Continuidade da Relação Empregatícia; 5. Irredutibilidade Salarial; 6.Inalterabilidade Salarial; 6.1 Tempo de Pagamento; 6.2 Forma de Pagamento;7.Intangibilidade Salarial; Conclusão; Referências.

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei. – características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada)). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto. – características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é…

seus agentes, apontando a extensão dos limites passíveis de controle por parte do Poder Judiciário, de atos praticados pela Administração Pública. Considerando que a administração pública goza de presunção de legalidade, auto-executoriedade e Imperatividade, faz do administrado submisso a sua vontade. Partindo dessa premissa que os atos administrativos são presumivelmente validos, que a Administração Pública pode auto-executar as suas decisões e sendo estas impostas aos administrados,…

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

INTRODUÇÃO A Norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Consequência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. Não é toda

1 12. Ato Administrativo BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito administrativo didático. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. 12.1. Conceito  Ato Jurídico  manifestação de vontade humana capaz de produzir efeito no mundo jurídico.  Ato Administrativo “... é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

Proteção Princípio da Imperatividade O Princípio da Irrenunciabilidade Princípio Da Irredutibilidade Salarial Princípio da Primazia da Realidade Alunos: Anderson da Silva Lima Nathana Pereira Viviane Ser humano Sumario Princípios do Direito do trabalho Princípio da Proteção A justiça pesa mais para o lado do menos favorecido buscando reduzir a distancia econômica financeira dos menos favorecidos no caso em…

contrato de sociedade à sociedade comercial – o direito das sociedades e o CSC Cap. 1 – Identificação da sociedade: noção. Génese contratual da sociedade de comércio e formação de uma nova estrutura - os novos fenómenos: relações de coligação, sociedades unipessoais e sociedades de capitais públicos Bib.: 1- Coutinho de Abreu, Curso, II, 3-24, e, com muito interesse, V. Lobo Xavier, Sociedades Comerciais, pág. 1-35 e 44-54 ) 2- Filipe Cassiano dos Santos, O direito…