Caso Banco Mercantil

(avalizado). É um terceiro que se responsabiliza pelo valor do débito, solidariamente. 1.9 - FIANÇA (arts. 819 a 839 CC) É ato civil de obrigação acessória, em que uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Na fiança a responsabilidade é subsidiária, salvo estipulação em contrário. É necessário a participação de ambos os cônjuges (art. 1.647 CC), exceto no regime de separação absoluta. Pode ser invocado pelo fiador…

na Comarca de ____________, o credor precisa comparecer ao Serviço de Distribuição de Protestos de Títulos, localizado na Rua ________, __________, ____________, munido do titulo a qual deseja apontar a protesto, bem como RG ou CPF em caso de Pessoa Física, em caso de Pessoa Jurídica, deve informar a Razão Social da empresa e o CNPJ. Este deverá preencher um formulário de apontamento, com os dados tanto do credor, como também do devedor da obrigação. Ao apresentar todos…

muitos, até mesmo no meio acadêmico, o fomento mercantil possui uma evolução histórica que nos remete a tempos bastante longínquos. Os autores divergem ao tentar estabelecer um marco inicial para a atividade. Alguns como Luiz Lemos Leite, precursor da atividade em nosso país, chegam a localizar o início do factoring no Código de Hamurabi, por entender que é justamente neste Código que se encontram, nos dizeres de Lemos, “as origens históricas dos bancos e outras atividades comerciais…

Resumo O Leasing é uma operação financeira composta por duas vertentes: O Leasing Operacional e o Leasing Financeiro, que se constituem em um arrendamento mercantil ou aluguel. No Leasing Operacional a empresa adquire o bem e o aluga por um determinado período para seu cliente, que ao final do contrato poderá optar em comprar o bem, devolve-lo ou renovar o contrato. No Leasing Financeiro o cliente escolhe comprar o bem no inicio da operação por um valor pré-determinado ou pelo preço de

Diandra: ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING O termo leasing, que dá nome ao Contrato de Leasing, advém do verbo to lease da língua inglesa, que significa alugar ou ceder onerosamente, no Brasil denomina-se como Arrendamento Mercantil. O Arrendamento Mercantil vem se tornando cada vez mais relevante para a economia brasileira como um todo. Pessoas físicas e jurídicas têm se utilizado cada vez mais desse instrumento, onde o fato gerador dos rendimentos de uma entidade decorre do uso e…

fórmulas que lhes dessem maiores garantias no recebimento dos créditos resultantes de vendas a prazo. A solução apenas foi encontrada quando os comerciantes voltaram os seus interesses para o governo, no sentido de que a um documento relativo às vendas mercantis seria afixado um selo concernente ao imposto a ser pago ao fisco. Dessa aliança comércio-governo nasceria a duplicata. Seguindo o contexto histórico, em 1914 foi promulgada a Lei Orçamentária n. 1919 que autorizava o governo a…

_____ Processo nº: 001/1.08.0167540-9 Natureza: Ordinária - Outros Autor: Reação Segurança e Vigilância Ltda Réu: Banco Comercial Uruguai Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Elwacir Freitas Glasenapp Data: 17/09/2008 VISTOS os autos em que REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas…

FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL (Lei nº 9.249/95 – art. 15º, § 1º. III, “d”). O que é Factoring? O nome factoring caracteriza uma modalidade de empresa que presta basicamente dois tipos de serviços. O primeiro é assessoria no gerenciamento da área de contras a receber. Por essa característica, as factorings costumam atuar junto a pequenas e médias companhias, que não dispõem de grande estrutura e usufrui da experiência das factorings na avaliação de risco de crédito, prazos, concentração

financeiro está condicionada a imperfeições de mercado, tais como falhas no canal de transmissão de informação entre os agentes econômicos. As trocas entre os agentes tornam-se mais onerosas quanto mais graves são as falhas de mercado, podendo, como caso limite, inviabilizá-las. A intermediação financeira surge, então, como um mecanismo para minimizar tais imperfeições, facilitando a alocação dos recursos entre poupadores e tomadores de empréstimos e, dessa forma, transmitindo aos…

de Pequeno Porte Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)…