Caso 8 Transmissão Das Obrigações

enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o apuramento do imposto, como também as isenções, os direitos à dedução do revendedor e adquirente, apresentando casos concretos e por fim o processo nº 643, retirado do sítio da Autoridade Tributária, de extrema curiosidade. 1 ÍNDICE GERAL…

jurídicas. Aos primeiros o dever, a obrigação e a exceção do direito material.”2 A esse rol, foram agregados pelo princípio da boa-fé os deveres anexos, secundários ou instrumentais, que podem surgir com a criação de uma relação jurídica e, em certos casos, após o adimplemento da obrigação principal avençada, consistindo em nada mais, nada menos, em atos de proteção com o fito de afastar danos ante os atos de vigilância, de guarda, de cooperação e também de assistência. A inovação da…

Direito Civil | Obrigações Professora Jesica Lourenço Turma Magistratura Estadual – 2014 Vunesp www.jesicalourenco.com.br 2 OBRIGAÇÕES Edital:     Modalidades das obrigações Da transmissão das obrigações Do adimplemento e extinção das obrigações Do inadimplemento das obrigações 1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações podem ser classificadas quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer…

................................................................. 6 1.1 TEMA E TITULO............................ ............................................................................8 1.2 SITUAÇÃO PROBLEMA.............................................................................................8 1.3 FORMULAÇÃO DE HIPÓTESES................................................................................9 2. OBJETIVO..................................................................

INSTITUIÇÃO: UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA. CENTRO: CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: VERENA CORRÊA DE MELO TURMA: PERÍODO: ALUNO: UNIDADE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: “O homem isolado não pode satisfazer as exigências mais elementares da vida. O homem é um ser eminentemente social e a realização humana é atingida progressivamente pela expansão do relacionamento

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES BRUNA ELAINE SCHROTH DANIELE RAMOS GOMES INSTITUIÇÕES DE DIREITO SÃO FRANCISCO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DEFINIÇÃO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5 2. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 5 2.1. Das Obrigações de Dar Coisa Certa 5 2.2. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta 6 2.3. Das Obrigações de Fazer 6 2.4. Das Obrigações de Não Fazer 6 2.5. Das Obrigações Alternativas 7 2.6. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 7 2.7. Das…

a) Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto. b) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento. c) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso…

a competitividade [1].O processo de fusão de sociedades poderá definir-se como uma modalidade de reestruturação de empresas na qual se dá a união de duas ou mais sociedades, ainda que de tipo diverso, numa única estrutura societária, com transmissão global do património [2]. Em empresas com disponibilidade financeira, as fusões e aquisições podem ser uma forma de aumentar a quota de mercado. Já para as empresas com problemas financeiros, mas economicamente viáveis, a abertura…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA: Uma Proposta de Análise Crítica em um Estudo de Caso Monografia apresentada como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Evandro Stumpf ROGÉRIA DUTRA DOS SANTOS Caxias do Sul 2005 DEDICATÓRIA À minha família. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, pela oportunidade, ao professor…

aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009. . . . . . . . . . 6238-(8) 6238-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 177 — 11 de Setembro de 2009 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do…