Caso 8 Transmissão Das Obrigações

ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens

ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens

......................................................................7 BIBLIOGRAFIA..............................................................................................................8 1 INTRODUÇÃO Existem três espécies de transmissão das obrigações negociais que são: cessão de crédito, cessão de débito (assunção de dívida) e cessão de contrato. O professor Chaves afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo…

teorias, princípios e regras afetadas à disciplina, com ênfase em uma abordagem doutrinária e prática da matéria objeto de estudo. Ementa Direito das Obrigações: fontes princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Obrigações: fontes de elementos constitutivos. Classificação: obrigações de dar, de restituir, pecuniárias, de dar coisa certa, incerta, de fazer, de não fazer, alternativas, facultativas, divisíveis e…

exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influência dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa singular ou colectiva: Assinado em 6 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 7 de Abril de 2011. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 8/2011 de 11 de Abril Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º…

preço. Há na compra e venda, a transmissão correspectiva de duas prestações: por um lado, a transmissão do direito de propriedade ou de outro direito; por outro lado, o pagamento do preço. Do teor do art. 874º CC, resulta claramente a atribuição de natureza real, e não apenas obrigacional ao contrato de compra e venda o que resulta também do art. 879º-a CC (vide arts. 578º/1, 408º/1 – 1317º-a CC) trata-se de uma concepção tradicional, segundo a qual a transmissão da coisa tem por causa…

que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. PASSIVO CIRCULANTE O Passivo Circulante é representado pelas obrigações da companhia cuja liquidação se espera que ocorra dentro do exercício social seguinte, ou de acordo com o ciclo operacional da empresa, se este for superior a esse prazo. Estas obrigações podem representar valores fixos e variáveis, vencidos ou a vencer, em uma data ou em diversas datas futuras. O Pronunciamento Técnico CPC…

• Módulo 2 – Lei/Normas Jurídicas; • Módulo 3 – Legislação Laboral; • Módulo 4 – Exercício Profissional do Comércio; • Módulo 5 – Contratos; TURMA 1111 • Módulo 6 – Títulos de Crédito e Operações Bancárias; • Módulo 7 – IVA; • Módulo 8 – IRS; Módulo 7 – IVA • Módulo 9 – IRC. (36 HR/ 48 T) Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 2 OBJETIVOS Objetivos Abel Martins • Identificar as despesas públicas e as receitas públicas; •…

ponto-a-ponto, uma melhor compreensão do tema central. 1. HERANÇA E ESPÓLIO 1.1 Conceitos. De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa nº 81 de 11 de outubro de 2001, da Secretaria da Receita Federal, espólio “é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários”. Em outras palavras, o Espólio é o reflexo da Herança, pois ambos os institutos são a mesma coisa em momentos contínuos. Segundo Flávio Tartuce, a…

preço. Há na compra e venda, a transmissão correspectiva de duas prestações: por um lado, a transmissão do direito de propriedade ou de outro direito; por outro lado, o pagamento do preço. Do teor do art. 874º CC, resulta claramente a atribuição de natureza real, e não apenas obrigacional ao contrato de compra e venda o que resulta também do art. 879º-a CC (vide arts. 578º/1, 408º/1 – 1317º-a CC) trata-se de uma concepção tradicional, segundo a qual a transmissão da coisa tem por causa…