Caso 6 Argumentação Juridica V

moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (fls. 134/136). 5. A Recorrente impetrou Recurso Inominado a fim de requerer a reforma da r. sentença, sob argumentação de que esta agiu no exercício regular de seu direito e de boa fé, razão pela qual não caberia a condenação a título de indenização moral em benefício da Recorrida. 6. A Recorrente alega, ainda, o não cabimento da inversão do ônus da prova e falta de documentação comprobatória. Além de requerer a diminuição do…

Módulo Zero - Apresentação do Curso HERMENÊUTICA I – EMENTA Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito de hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito e os instrumentos hermenêuticos. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais e dos tratados internacionais. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão das

The present scientific study aims to intelligibly and briefly show, based on the democratic paradigm fundamentals, how the Writ of Injunction, after years of vilification and flagrant inefficiency, had its importance Cad. Esc. Legisl., Belo Horizonte, v. 10, n. 15, p. 131-156, jan./dez. 2008 **Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais; Professor de cursos de pósgraduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Faculdade de Direito Milton…

11_REV3_p191_210.qxd 6/12/06 6:38 PM Page 191 3 V. 2 N. 1 | P. 191 - 210 | JAN-JUN 2006 : 191 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: ENTRE A TRIVIALIDADE E A CENTRALIZAÇÃO JUDICIAL * Virgílio Afonso da Silva ** “INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION” BETWEEN TRIVIALITY AND JUDICIAL CENTRALIZATION ABSTRACT RESUMO O CÂNONE INTERPRETATIVO DA “ INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ” VEM GANHANDO UM ESPAÇO CRESCENTE NA S UPREMO T RIBUNAL

rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. O presente estudo analisa a hipótese de ação rescisória prevista no inciso V, do art. 485 do CPC, especialmente sobre o entendimento da violação à literal disposição de lei,…

- RO 2015 1 SOBRE A DISCIPLINA A disciplina de Estágio Curricular Supervisionado é componente obrigatório da Matriz Curricular do Curso de Direito e visa à implementação do desempenho profissional do acadêmico por meio de vivências das práticas jurídicas, propiciando uma aproximação da realidade em que atuará. A disciplina propõe um desafio e indica os caminhos a serem percorridos para que adquira as competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional. 2 OBJETIVO GERAL DA…

dispõe a Carta Magna: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, (art. 5º, inciso LXIX). Grifo nosso. A via mandamental, segundo o disposto na Constituição da República, é meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito…

Horizonte 2011 Fazer tudo bem. Trabalhar sempre com alma E com toda alma, Quer se trate de conduzir às estrelas Uma nave espacial Ou de fazer Uma simples ponta de lápis... (CÂMARA, 1983, p.15) sumário 1 INTRODUÇÃO 6 2 PRODUÇÃO ACADÊMICA 8 2.1 Trabalho Científico 8 2.2 Monografia, Dissertação e Tese 10 2.3 O Trabalho de Conclusão e a Dissertação na ESDHC 11 2.4 Redação Acadêmica 12 2.4.1 Características 12 2.4.2 Aspectos Linguísticos da Redação…

estar das populações. Essa é a função da área de preservação permanente. Art 1º, III. não permite a utilização, nem de forma sustentavelmente –intocabilidade – impossibilidade de uso alteração ou supressão da APP: Somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Dependerá de autorização do órgão ambiental

2 ORIGEM E DESENVOLVIMENTO Anglo-saxão é a da união dos povos Germânicos (anglos, saxões e jutos) que se uniram no sul e leste da Grã-Bretanha no século V, invadiram e colonizaram a Inglaterra, reduzindo a população local à sua servidão. Em relação aos saxões, pode-se afirmar que eram um antigo povo da Germânia, habitantes da região próxima da foz do rio Álbis (atual Elba) e correspondente à atual região de Holstein na Alemanha. O indivíduo desse povo é o saxônico, saxônio ou saxão. “Dá-se