Caso 6 Argumentação Juridica V

FGTS, tem natureza jurídica idêntica à sua, a despeito de ter sujeição passiva, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias e processo administrativo semelhantes aos créditos tributários (LC nº 110/01 – art. 3º). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS NOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. EXIGIBILIDADE. ADIN´s 2556-2/DF E 2568-6/DF. 1. O Sindicato

FUMESC – Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação LINGUAGEM JURÍDICA PROFESSOR RODRIGO LUIZ NERY 2º SEMESTRE / 2011 PLANEJAMENTO – LINGUAGEM JURÍDICA – 2º SEMESTRE/2011 Seg. 01/08 1º A CAPÍTULO I – LÍNGUA E VOCABULÁRIO CAPÍTULO II – LINGUAGEM JURÍDICA Ter. 02/08 1º B Seg. 08/08 1º A CAPÍTULO III – SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS Ter. 09/08 1º B Seg. 15/08 1º A CAPÍTULO IV - CORRESPONDÊNCIAS Ter. 16/08 1º B Seg. 22/08 1º A TRABALHO: CORRESPONDÊNCIAS

exigibilidade do crédito tributário, isto em homenagem ao princípio da celeridade processual e respeito aos atos procedimentais. Porque tanto o Fisco, quanto o contribuinte devem se ater aos prazos processuais. Ao meu ver a segurança jurídica também restaria abalada caso não se respeitassem as regras do processo. Já o artigo 35 do decreto70.235/1972 que rege o procedimento administrativo diz que: “O recurso mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

dos destinatários do provimento de influir na sua construção. Nessa perspectiva, pode-se asseverar que a garantia do contraditório somente efetivase, em sua plenitude, no processo penal, a partir do momento em que toda a argumentação apresentada pelas partes em torno do caso concreto é objeto de detida análise pelo órgão jurisdicional, na prolação da sentença. Entenda-se bem: para que seja proferida uma sentença penal condenatória, é necessário, primeiramente, que o fato seja…

Constituição de maneira conceitualista, o que implica em um termo dotado de um valor simbólico excessivo em detrimento de sua utilidade e efetividade na práxis jurídica. Apresentado o problema que enseja a primeira parte do trabalho, a hipótese que regerá este do ponto de vista metodológico é a inadequação de se trabalhar categorias jurídicas basilares como Constituição sem os elementos que representam sua identidade conceitual ou desconectada de suas implicações estruturais. …

..................... 8 4.1.3. Elementos pós-textuais ................................................................................ 9 5. APRESENTAÇÃO GRÁFICA ............................................................................. 9 6. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 10 1. INTRODUÇÃO Esta proposta é norteada pela necessidade de padronização dos trabalhos científicos…

RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na teoria dos princípios, argumenta-se que é incorreto interpretar ou reconstruir o caso como uma colisão entre o princípio da proteção do ambiente (fauna) e o princípio da livre…

Direito & Justiça v. 36, n. 2, p. 180-191, jul./dez. 2010 A linguagem jurídica e a comunicação entre o advogado e seu cliente na atualidade1 The legal language and communication between the lawyer and his cliente today Suzana Minuzzi Reolon Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho foi idealizado em função de sua extrema relevância para qualquer pessoa que pretenda ingressar no mundo jurídico. São…

clínico de hipercifose torácica há 4 anos e solicitou à REQUERIDA a cobertura de custos de cirurgia de redução do volume mamário através de cirurgia plástica, como recurso auxiliar no tratamento da hipercifose e dorsalgia. Alega a beneficiária que, em 6 de junho de 2014, obteve resposta de indeferimento do seu pedido, sob a alegação de que o procedimento requisitado não estaria contemplado no Rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Aduz que a REQUERIDA agiu de forma negligente, o…

férias individuais, foi concluída em Genebra em 24/6/1970, tendo entrado em vigor no âmbito internacional em 30/6/1973. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Poder Legislativo por intermédio do Decreto Legislativo 47, de 23/9/1981. O instrumento de ratificação da Convenção foi depositado na OIT em setembro de 1998, e 12 dias depois do início de sua obrigatoriedade, o presidente da República sancionou o Decreto 3.197, de 5/10/1999 (DOU, de 6/10/1999), conferindo publicidade ao…