Caso 5 Direito Do Trabalho

O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS O presente manual visa consubstanciar um complemento a toda a temática exposta em sede das sessões da acção de formação profissional o “Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, abordando os assuntos expostos, que em alguns casos, aqui se encontram mais desenvolvidos. Numa fase de profundas alterações em sede das relações jurídicas entre trabalhadores que exercem funções públicas e a…

TUTORADO PELO DR. LUCIANO TANIO DA SILVA LUANDA, JANEIRO DE 2013 ii UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA LUANDA, JANEIRO 2013 iii Autor: Valdez António Licenciatura em Direito Opção: Jurídico Forense ORIENTADOR: Dr. LUCIANO TANIO DA SILVA iv EPIGRAFE Alguns juízes são absolutamente incorruptíveis. Ninguém consegue induzi-los a fazer justiça. (Bertolt Brecht) v DEDICATÓRIA (Valdez António) À…

Aula 9 Extinção do Contrato de Trabalho Formas de extinção 1) Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a

Determinando o custo de um empregado Para determinarmos o custo de um empregado é preciso, inicialmente, analisar quais são os seus direitos, uma vez que tais direitos representam um custo para o seu empregador. O empregado tem os seguintes direitos 1. Ter registrado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social seu contrato de trabalho, a partir do primeiro dia de trabalho. 2. Realização dos exames médicos admissional, periódico e demissional. Estes exames médicos, que visam…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO ROQUE - UNIESP ANA MÁRCIA GOMIDE RIBEIRO LOPES DIREITOS HUMANOS – ABORTO São Roque 2013 ANA MÁRCIA GOMIDE RIBEIRO LOPES DIREITOS HUMANOS – ABORTO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito de São Roque – UNIESP. Orientador: Profa. Alessandra Monteiro Machado São Roque 2013 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......... 2 2. TEMA...

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

sua função em outro lugar), caso o parlamentar aja de maneira errada de acordo com o código penal e ele está fora do exercício, o certo seria atribuir a responsabilidade e a condenação, mas na verdadeo que ocorre é que o parlamentar só pode ser preso se for preso em flagrante ou em crimes inafiançáveis. * a) Art. 53, parágrafo 2. * b) Inicio: antes da posse (registro no TRE/TSE) e a partir da diplomação. * c) Salvo flagrante e delito e inafiançável (Art. 5 incisos XLII,…

A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: É o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: É o sistema ou conjunto de normas jurídicas (leis, regulamentos,…

em estudo, bem como solucionar casos práticos que envolvem o tema da aula. SUMÁRIO: 1- Conceito: 1. distinções; 2. finalidades 2- Prazos e limitações. 3- Causas interruptivas, suspensivas e impeditivas: 3.1. renúncia e transação - Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, da exigibilidade de um direito subjetivo e o seu prazo, em regra, começa a ser contado a partir da lesão a esse direito. Art. 195 CC - Decadência é a perda de um direito potestativo, e o…

Data de Validação: _____/_____/______ Atividades 1- Em grupo responda ao seguinte questionário, através da consulta da legislação pertinente / Código do Trabalho. Grupo 1 1- Qual o período de duração de férias? O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos: a) Três dias de férias, até…