Caso 5 Direito Do Trabalho

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…

CATÓLICA DE RONDÔNIA Direito do Trabalho Aluna: Caroline Melissa Turma: Direito/ 4º - período (nortuno) Porto Velho, 18 de novembro de 2014. FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA Direito do Trabalho Trabalho final para a disciplina Direito do Trabalho I, apresentando no Curso de Direito na Faculdade Católica de Rondônia para desenvolvimento acadêmico. Profª Cássio Bruno Porto Velho, 18 de novembro de 2014. Caso…

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 5.º Artigo 1.º Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das…

CURSO: DIREITO. TRABALHO PARTE II. DISCIPLINA: Direito do Trabalho I. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. ALUNOS: Herick Lopes de Melo, 01. CASO CONCRETO 1: Adalberto Pereira, motorista contratado pela empresa Transporte Seguros Ltda, sofreu descontos no seu salário a título de multas de trânsito. As referidas multas registravam que o empregado foi flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h. O…

Ministério do Trabalho e Emprego Escola de Administração Fazendária Gabarito 1 Concurso Público 2006 Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho Prova Objetiva 1 N. de Inscrição Nome: Instruções 1- Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. exija do Fiscal de Sala um caderno de prova cujo número do gabarito seja igual ao constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS. INGLÊS e ESPANHOL cursiva “ É preciso aceitar nossos limites para…

DIREITO DO TRABALHO SO PAULO 2013 MARCOS EDUARDO AROLDI DIREITO DO TRABALHO GREVE Trabalho exigido pelo Curso de Direito do Trabalho da Universidade Ibirapuera, Sobre Greve Matria ministrada pelo Prof. Dr. . SO PAULO 2013 SUMRIO…

NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: MANUAL DA FDV FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA - FDV NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: A MNUAL DA FDV FUNDAÇÃO BOITEUX VITÓRIA 2007 FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA Rua Dr. João Carlos de Souza, 779 – Santa Luíza - CEP 29045-410 – Vitória – ES Tel.: (27) 3041-3672 - Site: www.fdv.br FUNDAÇÃO BOITEUX UFSC - CCJ - 2º andar - Sala 216 - Campus Universitário - Trindade CEP

contrato de trabalho é a combinação feita entre o patrão e o empregado estabelecendo as regras de como será a relação de trabalho entre eles. Concordando com o contrato, o empregado se compromete a prestar seu serviço pessoalmente, de acordo com o que foi combinado e seguindo as regras da empresa. Essas regras não podem ser contra as regras da CLT. De outro lado, o patrão, ou seja, o empregador, se compromete a fazer o pagamento como combinado e a criar as condições necessárias para que…

FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Introdução Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”.1 Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os…

orientaram os estudos e as recomendações de diversas instituições internacionais, designadamente da OCDE e da UE. No seu relatório titulado Novo quadro para as políticas de mercado de trabalho (1990), o Secretário da primeira das referidas organizações, depois de um breve resumo histórico da evolução da política de mercado de trabalho e da política dos países da OCDE, “procura definir a provável orientação dessa política tendo em conta as dificuldades a enfrentar no futuro”. Na década de…