Caso 5 Direito Do Trabalho

3 DIREITOS DO EMPREGADO Com a entrada em vigor da PEC das Domésticas, muitos trabalhadores se viram também em dúvida em relação a quais seriam seus novos direitos adquiridos, vale ressaltar que foi garantido a eles os mesmo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT, então o que houve foi uma igualdade dos direitos, nada mais justo haja vista o quanto é importante a mão de obra dessa classe. Os novos direitos adquiridos são estes: Carteira de trabalho e Previdência Social:

____________________________________________________________ ______________________________ Direcção Geral das Autarquias locais DGAL TRABALHADORES ESTUDANTES Lei n.º 99/2003de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho ……………………………………………………………………………………………………………………… Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se,…

Matheus Rodrigues Pedro Perona ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2014 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................. 3 2. OS ORGÃOS DA OIT ...................................................................................... 4 3. CONVENÇÃO................................................................................................... 5 4.…

DIREITO DO TRABALHO 1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Acadmica Prescrio Trabalhista NOVA PRATA 2 semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrio e as formas pelas quais ela pode-se dar, importante que todos ns tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, pblico em geral e principalmente aos acadmicos de direito. Docente SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc390172527 SUMRIO 2 HYPERLINK l _Toc390172528 INTRODUO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIO…

praticar irregularidades no trabalho? 3 - O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas? 4 - O que é Convenção Coletiva de Trabalho? 5 - Na rescisão por justa causa é possível a homologação pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho? 6 - O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional…

Rescisão do Contrato de Trabalho 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À

............................................................................................................4 Direito do Trabalho....................................................................................................................5 Processo do Trabalho ................................................................................................................7 Direito Tributário ...................................................................................................

subordinação distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Na relação de emprego, é necessário proteger o trabalhador com uma superioridade jurídica a fim de compensar sua inferioridade econômica em relação ao empregador. 2- Caracterizações da Relação de Emprego Características: Relação de Emprego, por sua vez, compõe-se da reunião de cinco elementos fático-jurídicos, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física (pessoa jurídica prestadora de serviços…

Aula 00 Questões Comentadas de Direito Constitucional p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00000000000 - DEMO ! ! !∀#∃%&#∃∋()∗#+%,−,∃∋−#∋./0#/%)∋()+∃%/%∀1/)+,2∋3∋4566∋ 70)89∋5:−/,∋(,0)2/+,∋;∋70)8<∋=/1,0−) >,2#∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte I) 2-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3 - 35 36 - 55 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que…