Caso 5 De Direito Do Trabalho Ii

abreviadamente ABPK, é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins econômicos de finalidade esportiva, com autonomia administrativa e financeira e prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A ABPK tem sede e foro na cidade e comarca de Limeira, Estado de São Paulo, na Praça Dr. Epifanio Prado, nº 02, Vila Queiroz, CEP 13.485-018. Capítulo II DA…

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ——————— Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelo art. 18.º do anexo ao DL n.º 323/2001, de 17-12 e DL n.º 38/2003, de 8-3 ——————— Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro 1 - Com o presente diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua vigência em 1982 sem que, entretanto, haja

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente. Resposta 3 A Justiça Eleitoral foi restabelecida e os partidos políticos foram dissolvidos. Resposta 4 Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular. Resposta 5 Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: Estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. – Verdadeira., A Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. – Verdadeira.,…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 9ª Série Direito Comercial e Empresarial II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos…

DIREITO DO TRABALHO 1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única,…

Ramo do direito privado, nasceu no Direito Civil. Direito autnomo para garantir o mnimo existencial, um direito material. Partindo-se do pressuposto que o empregado hipossuficiente e deve ser protegido, ele tratado de maneira diferenciada. No viabiliza a inverso da prova. Possui carter alimentar, possui, ainda, celeridade e a oralidade. Histria do Direito do Trabalho 1. O trabalho na antiguidade (at sec. V) no existia a relao de trabalho. Existncia de tribos que buscavam a expanso de…

gestante. Trabalho avaliativo apresentado pelos alunos Jessica Flores Lopez Paulo Ricardo Da Silva Guilherme Conter Nunes Prof Wilson Setembro de 2011 A contratação de gestantes tem seus procedimentos esclarecidos na carta magna brasileira, e esta esclarece todos os procedimentos incluindo os que resguardam os direitos do trabalhador ainda no processo de seleção. O objetivo deste trabalho é…

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

regulamentação da Psicologia no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que aponte os itens corretos: I) A Psicologia foi regulamentada como profissão no Brasil no ano de 1962, decorrente da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962. II) A Psicologia conquistou seu espaço autônomo como área de conhecimento e campo de práticas em consequência da produção de ideias e práticas psicológicas no interior de outras áreas do saber. III) A Psicologia conquistou seu espaço…