Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de Deus, por seus representantes e em…

Difere do sufrágio restrito, que pode ser capacitário ou censitário. Plebiscito: é uma forma de consulta popular prévia à deliberação do Congresso Nacional (art. 14, I, da CF). É realizado por convocação do Congresso Nacional, podendo ainda ser determinado pela própria Constituição (art. 18, §§ 3º e 4º da CF e art. 2º do ADCT). É regulamentado pela Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998. Referendo: é uma forma de consulta popular posterior à manifestação do Congresso Nacional, autorizada…

Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, o…

DIREITOS POLÍTICOS 1 CONCEITO É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tradicional a definição de Pimenta Bueno: "...prerrogativas, atributos, faculdades

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITOS POLÍTICOS. CONCEITO. NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos…

Câmara Municipal Priscila Lapa Valério Leite Este caderno é uma publicação da União dos Vereadores de Pernambuco, entidade representativa de Câmaras e Vereadores de PE Autorizada sua reprodução, desde que citada a fonte. APRESENTAÇÃO Presidente da UVP: João Batista Rodrigues Textos: Priscila Lapa e Valério Leite Projeto Gráfico: Fernando Azevedo Ilustrações: Ral Revisão: Luciene Morais Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal…

outro problema, pois, se acompanharmos o movimento da historia, veremos que essa definição varia e tomam nuances as mais diferentes. O mesmo ocorre quando lembramos que o político é aquele que atua na vida pública e é investido do poder de imprimir determinado rumo à sociedade. Múltiplos são os caminhos, entre eles podemos destacar se quisermos estabelecer a relação entre política e poder entre poder, força e violência entre autoridade coerção e pensamento entre Estado e governo e…

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BRASÃO DA PREFEITURA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE 1ª LEGISLATURA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BANDEIRANTE - SC, 1997 Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 2° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º São símbolos do Município de Espigão do Oeste a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipais. Art.…